LEI N°1063/2024

DATA: 05 DE ABRIL DE 2024

“DISPÕE SOBRE REAJUSTE AOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS, ATIVOS, APOSENTADOS E PENSIONISTAS LOTADOS NA ADMINISTRAÇÃO PARA RECOMPOSIÇÃO DA DEFASAGEM INFLACIONÁRIA ANUAL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS”.

LUZIA NUNES BRANDÃO, Prefeita Municipal do Município de Ribeirão Cascalheira-MT, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona e promulga a seguinte Lei.

Art.1º. Para recomposição da defasagem inflacionária do valor dos vencimentos dos servidores municipais ativos, aposentados e pensionistas, lotados em todas as Secretarias Municipal de Administração, conforme previsão contida no artigo 66 da Lei Municipal nº 673/2013, ficam reajustados em 10,62% (dez vírgula sessenta e dois por cento) correspondente ao período de maio de 2021 a dezembro de 2022, retroativo a 1° de janeiro de 2024.

§1º. O reajuste referente ao período de 02 de maio de 2021 a 01 dezembro de 2022 corresponde ao percentual de 14,07% (quatorze vírgula sete por cento), ficando uma diferença a receber de 3,45% (três vírgula quarenta e cinco por cento) a serem pagos em data futura.

§2º. O reajuste referente ao período de 02 de dezembro de 2022 a 02 de dezembro de 2023 corresponde ao percentual de 4,42% (quatro vírgula quarenta e dois por cento), a serem pagos em data futura (art.: 191 da Lei 1010/2023).

§3º. O índice de reajuste fixado no caput deste artigo refere-se à Revisão Geral Anual – RGA do ano de 2021 e 2022, que trata esta lei passara automaticamente a ser incorporado ao salário dos profissionais da administração, ativos e inativos, conforme tabelas em anexo.

§4º. Excetua-se do disposto neste artigo a parcela de vencimento que seja regida por legislação própria.

Art. 2º. As despesas decorrentes com a execução da presente Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias – Lei Orçamentária Anual – LOA, suplementadas se necessário.

Art.3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário, com efeitos financeiros a partir de 1º de janeiro de 2024.

GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL

EM, 05 DE ABRIL DE 2024.

LUZIA NUNES BRANDÃO

Prefeita Municipal