Lei Nº. 989/2016

22 de Março de 2016.

Dispõe Sobre a Autorização para Abertura de Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação e dá outras providências.

Gilmar Reinoldo Wentz, Prefeito Municipal de Querência/MT, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por lei.

Faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei:

Art.1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado abrir um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 3.678.000,00 (Trës Milhões, Seiscentos e Setenta e Oito Mil Reais) destinados a Secretaria Municipal de Saneamento e Serviços Urbanos para atender a seguinte despesa:

Órgão: 10 – Gabinete da Sec.de Saneamento e Serviços Urbanos

Unidade : 10.02 – Setor de Saneamento

Função: 17 - Saneamento

Programa: 80 – Saneamento Básico

Sub-Função: 512 – Saneamento Básico

Projeto/Atividade: 1.181 – Construção e Ampliação do Sistema de Abastecimento de Água

Elemento de Despesa:

4.4.90.51.00.00.0124	- Obras e Instalações	R$	3.678.000,00

Art. 2º - Para cobrir o crédito aberto no artigo anterior serão utilizados os recursos mencionados no artigo 43, § 1º, II da Lei 4.320/64, os provenientes de excesso de arrecadação.

Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação revogada as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito, em 22 de Março de 2016.

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Gilmar Reinoldo Wentz

Prefeito Municipal