LEI MUNICIPAL N. 990/2016

DE 22 DE MARÇO DE 2016.

Dispõe sobre o reajuste salarial dos servidores públicos municipais vinculados a Secretária Municipal de Educação de Querência-MT.

Gilmar Reinoldo Wentz, Prefeito Municipal de Querência, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais.

Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder reajuste salarial de 0,09 % (nove centésimos por cento) sobre o vencimento básico para os servidores públicos municipais vinculados a Secretária Municipal de Educação de Querência/MT.

Parágrafo Único - O presente reajuste faz-se necessário haja vista o disposto no artigo 44[1] da Lei Complementar n. 81/2015, de 13 de fevereiro de 2015, (plano de cargos e carreiras dos servidores públicos municipais vinculados a Secretária Municipal de Educação).

Art. 2° - Esta lei entra em vigor quando de sua publicação.

Gabinete do Prefeito Municipal de Querência. MT, 22 de Março de 2016.

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Gilmar Reinoldo Wentz

Prefeito Municipal

[1]Art. 44 - O sistema remuneratório dos Profissionais da Educação Básica é estabelecido através de subsídio fixado em parcela única, vedado o acréscimo de adicional, abono, prêmio, verba de representação ou qualquer outra espécie remuneratória, devendo ser revisto, obrigatoriamente, a cada 12 (doze) meses e de acordo com o Piso Salarial Profissional Nacional, observada a proporcionalidade da carga horária.