LEI N°1065/2024

DATA: 05 DE ABRIL DE 2024

“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REAJUSTAR O PISO SALARIAL AOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO CASCALHEIRA-MT E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

LUZIA NUNES BRANDÃO, Prefeita Municipal de Ribeirão Cascalheira, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Ribeirão Cascalheira aprovou e ela sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a reajustar o piso salarial aos profissionais da educação, ativos e inativos, do município de Ribeirão Cascalheira-MT, em 10,62% (dez virgula sessenta e dois por cento), sendo 7,00% (sete por cento) sobre a folha salarial do mês de abril de 2024, retroativos aos meses de janeiro e março, e 3,62% (três virgula sessenta e dois por cento) sobre a folha salarial do mês de maio de 2024, retroativos aos meses de janeiro a abril, sendo que este último percentual de 3,62% (três virgula sessenta e dois por cento) retroativos aos meses de janeiro a abril, será pago a partir do mês de agosto de 2024.

Parágrafo único. O reajuste de que trata o caput deste artigo é a diferença entre o salário básico da categoria pago pelo Município e o piso salarial profissional nacional para os profissionais da educação básica estabelecido pela Lei Federal nº 11.738/08, art. 2º, atualizado pela Portaria nº 061/2024, de 31 de janeiro de 2024, da Secretaria da Educação Básica do Ministério da Educação.

Art. 2º. O reajuste de que trata esta lei passará automaticamente a ser incorporado ao salário dos profissionais da educação, ativos e inativos, conforme Tabelas de Evolução Salarial previstas na Lei 604/2011/PCCS, com suas alterações posteriores, as quais passarão a prevalecer de acordo os valores mencionados nos anexos I, II, III, IV, V e VI da presente Lei.

Art. 3º. As despesas decorrentes com a execução da presente Lei correrão por conta de verbas próprias consignadas no Orçamento Geral Anual do Poder Executivo, referente ao exercício financeiro de 2024 e subsequentes.

Art. 4º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário, com efeitos financeiros a partir de 1º de Janeiro de 2024.

GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL

EM 05 DE ABRIL DE 2024

LUZIA NUNES BRANDÃO

Prefeita Municipal