LEI MUNICIPAL N. 991/2016

DE 29 DE MARÇO DE 2016.

“Autoriza este Município a firmar Convênio com o Sindicato Rural de Querência-MT, e dá outras providências.”

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE QUERÊNCIA – MT, GILMAR REINOLDO WENTZ, no uso de suas atribuições legais,

Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar convênio e conceder contribuição corrente especial ao Sindicato Rural de Querência-MT, inscrito no CNPJ nº 02.673.478/0001-08, no valor de R$230.000,00 (duzentos e trinta mil reais), com o objetivo de realizar a 10ª Edição da EXPOQUER.

Parágrafo Único. A contribuição de que trata o caput deste artigo destina-se, exclusivamente, ao custeio de parte das despesas com a organização e promoção da “X EXPOSIÇÃO AGROPECUÁRIA” que ocorrerá neste município de Querência-MT.

Art. 2º - 10ª Expoquer será realizada entre nos dias 02, 03, 04, e 05 do mês de Junho do corrente ano, tendo como objetivo divulgar o município e impulsionar a indústria, comércio, prestação de serviço, agricultura familiar, agroindústria, artesanato, gado leiteiro e agropecuária do município, bem com desenvolver a cultura e a arte.

Art. 3º - O Sindicato Rural de Querência-MT deverá investir estes recursos na realização da feira, respeitando sempre as normas da eficiência e economicidade, para alcançar a finalidade proposta neste convênio.

Art. 4º - Os recursos repassados pelo Município ao Sindicato Rural deverão ser investidos unicamente no objeto deste convênio e somente poderão ser desembolsados através de documento fiscal idôneo, cumpridas todas as obrigações tributárias decorrentes da realização de qualquer despesa.

Art. 5º - Após a realização da 10ª Expoquer a Diretoria deverá prestar contas dos recursos recebidos, como também dos objetivos alcançados, no máximo até 90 (noventa) dias após a realização do evento. O saldo remanescente se houver da conta específica do convênio, deverá ser devolvido ao Município.

Art. 6º - As despesas decorrentes desta lei serão suportadas pela dotação orçamentária A SEGUIR:

08- Secretaria Municipal de Agricultura, Meio Ambiente e Turismo. Unidade Orçamentária: 01 - Secretaria Municipal de Agricultura, Meio Ambiente e Turismo. Proj./Ativ.: 2.081 – Incentivo para Exposição Agropecuária – EXPOQUER. Fonte de Recursos: 3.3.90.39.00.00.00.00.0300 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica - R$ 230.000,00.

Art. 7º- A contribuição consignada no caput do artigo 1º desta Lei poderá ser repassada parceladamente ou em uma única parcela, conforme disponibilidade e necessidade de recursos.

Art. 8º-Fica autorizada a entidade prevista nesta Lei a utilizar, a título de permissão de uso, área pública e a realizar obras diversas de melhoramentos e manutenção na mesma, com recursos financeiros do evento, e ainda utilizar qualquer outro bem público, seja ele móvel ou imóvel, necessários para os fins a que se propõe a presente lei.

Art. 9º Esta Lei entra em vigor a partir de sua Publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito, 29 de Março de 2016.

_______________________________

Gilmar Reinoldo Wentz

Prefeito Municipal