Inexigibilidade de Licitação n.° 002/2024

Fica adjudicado o objeto constante do procedimento de inexigibilidade de licitação em epígrafe, à pessoa jurídica JACQUELINE DE PAULA BARBOSA SOCIEDADE DE ADVOGADOS, (CNPJ/MF n.° 18.985.386/0001-01), nas seguintes condições:

a) Valor de 20% (vinte por cento) ou R$ 0,20 (vinte centavos) a cada R$1,00 (um real) efetivamente recuperado que ingressar nos cofres da Prefeitura

b) Vigência: 12 (doze) meses; e

c) Objeto: “Contratação de Empresa Especializada em Assessoria Jurídica Tributária para recuperação de créditos e o incremento da receita municipal, em cumprimento à Lei de Responsabilidade Fiscal”.

Registre-se.

Publique-se.

Após, venham os autos para a respectiva homologação.

Rio Branco – MT, 05 de Abril de 2024.

Luiz Carlos

Prefeito Municipal

Prefeitura Municipal de Rio Branco – MT