AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

VALDÉCIO LUIZ DA COSTA, Prefeito do Município de Dom Aquino, Estado de Mato Grosso, usando das atribuições que lhes são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Artigo 1º -Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial no valor de R$ 445.447,16 (quatrocentos e quarenta e cinco mil quatrocentos e quarenta e sete reais e dezesseis centavos), conforme abaixo:

06.000.00.000.0000.0.000.			SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO, ESPORTE E LAZER
06.003.00.000.0000.0.000.			DIRETORIA DE ESPORTES
06.003.24.812.0044.1.083.			Reforma e Ampliação de Ginásio Polivalente
620	-	4.4.90.51.00.00	25000000000	OBRAS E INSTALAÇÕES	95.447,16
619	-	4.4.90.51.00.00	27010000000	OBRAS E INSTALAÇÕES	350.000,00

Artigo 2º - Para dar cobertura ao crédito referido no artigo anterior serão utilizados recursos, provenientes de Superávit Financeiro apurado nas fontes: 701- Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres dos Estados e 500 - Recursos Não Vinculados de Impostos, conforme o disposto no artigo 43, § 1º, inciso I, da Lei Federal nº 4.320/64.

Artigo 3º - O Poder Executivo fica autorizado a proceder à readequação na Lei nº 1712/2021- Plano Plurianual - PPA-2022-2025, e na Lei nº 1768/2023 - Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO/2024, bem como apresentá-los em audiência pública nos termos da Lei Complementar n.º 101/2000.

Artigo 4º - A presente lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Artigo 5º - Revogam-se as disposições em contrário.

VALDÉCIO LUIZ DA COSTA

Prefeito Municipal