“Retifica os Termos da Portaria nº 006/2024 de 01/04/2024 que dispõe sobre a concessão do benefício de Aposentadoria por Tempo de Contribuição Especial em favor do Sr. JOSÉ CARLOS SMANHOTO.””.

A Diretora Executiva do PREVI-CLAUDIA – Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores de Claudia, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e considerando o disposto no art. 40, §1º, inciso III, da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019, combinado com o art. 69 da Lei Complementar Municipal nº 084, de 16 de fevereiro de 2022, que dispõe a regulamentação da aposentadoria por tempo de contribuição com pedágio do Regime Próprio de Previdência Social de Claudia/MT e Lei nº 010, de 27 de junho de 2008 que dispõe sobre o plano remuneratório dos servidores da Educação do Município de Cláudia/MT, alterada pela Lei Complementar nº 113, de 26 de janeiro de 2024.

RESOLVE:

Art. 1º Conceder o benefício de Aposentadoria por Tempo de Contribuição Especial, a partir de 01 de abril de 2024, em favor do Sr. JOSÉ CARLOS SMANHOTO, portador do RG. nº. 681033 SSP/MT e inscrito no CPF nº. 459.05.701-10, devidamente matriculado no RE sob n.º 66, e matrícula previdenciária nº 129, efetivo no cargo de PROFESSOR - 30 HORAS CLASSE “C” NIVEL “11”, lotado na Secretaria Municipal de Educação e Cultura, uma vez que o referido Servidor conta com 11.711 Dias Trabalhados, ou seja, 32 Anos, 01 Mes e 01 Dia, conforme o processo do PREVI-CLAUDIA n.º 2024.10.00000001.

Parágrafo único. Os proventos do benefício serão integrais correspondendo a última remuneração com direto à paridade.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Cláudia - MT, 05 de abril de 2024.

ANDREIA TEOLIDE SCHNEIDER SIELSKI

Diretora Executiva

Homologado:

ALTAMIR KÜRTEN

Prefeito Municipal