LEI N°1066/2024

DATA: 05 DE ABRIL DE 2024

"DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR SUPERÁVIT FINANCEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".

LUZIA NUNES BRANDÃO, Prefeita Municipal do Município de Ribeirão Cascalheira-MT, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona e promulga a seguinte Lei.

Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado abrir um Crédito Adicional Especial para CONSTRUÇÃO DE UNIDADES HABITACIONAIS E REFORMAR E AMPLIAR PSF, no valor de até R$ 1.922.287,54 (Um milhão, novecentos e vinte e dois mil e duzentos e oitenta e sete reais e cinquenta e quatro centavos), destinado à Secretaria Municipal de Infra Estrutura e Saúde, conforme Convênios celebrados entre o município de Ribeirão Cascalheira, Estado de Mato Grosso e União, criando as seguintes dotações:

Órgão	09	SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRA ESTRUTURA
Unidade	001	SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRA ESTRUTURA
Função	16	HABITAÇÃO
Sub Função	482	HABITAÇÃO URBANA
Programa	0066	OBRAS PÚBLICAS DE INFRA ESTRUTURA URBANA E RURAL
Ação	15010	CONSTRUÇÃO DE 50 CASAS HABITACIONAIS
Elemento Despesa	4490510000	Obras e Instalações
Fonte de Recursos	2.661.0000000	R$ 1.892.287,54
Órgão	06	SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
Unidade	003	DIVISAO DE SAUDE
Função	10	SAÚDE
Sub Função	301	ATENCAO BASICA
Programa	0079	BLOCO DA ATENÇÃO BASICA
Ação	15011	REFORMA E AMPLIAÇÃO DO PSF NOVO PARAISO
Elemento Despesa	4490510000	Obras e Instalações
Fonte de Recursos	2.659.0000000	R$ 30.000,00

Art. 2º. Para cobrir o crédito aberto no artigo anterior serão utilizados os recursos mencionados no artigo 43, § 1º, I e II da Lei 4.320/64, sendo:

I – Até R$ 1.892.287,54 (Um milhão, oitocentos e noventa e dois mil, duzentos e oitenta e sete reais e cinquenta e quatro centavos), provenientes de Superávit Financeiro, verificado no Balanço Patrimonial do exercício anterior na fonte de recursos “661”;

II – Até R$ 30.000,00 (Trinta mil reais), provenientes de Superávit Financeiro, verificado no Balanço Patrimonial do exercício anterior na fonte de recursos “659”;

Art. 3º. Fica ainda autorizado à inclusão das despesas constante na programação orçamentária citadas nos artigos anteriores, na Lei Municipal nº 1055/2023 Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2024, Lei Municipal nº 1036/2023 - Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO, para o exercício de 2024 e Lei Municipal nº 904/2021 - Plano Plurianual - PPA, período de 2022 a 2025.

Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando e as disposições em contrário.

GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL

EM, 05 DE ABRIL DE 2024.

LUZIA NUNES BRANDÃO Prefeita Municipal