DISPÕE SOBRE O REAJUSTE SALARIAL PARA OS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DOS CARGOS CONSTANTES NO PLANO DE CARREIRA DO MAGISTÉRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

JONAS CAMPOS VIEIRA, Prefeito do Município de Reserva do Cabaçal Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Artigo 1º - Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a conceder reajuste salarial em favor dos Servidores Públicos Municipais, especificadamente dos Cargos constantes do Plano de Carreira do Magistério, no percentual de 10% (dez por cento).

Artigo 2º - O reajuste salarial de que trata esta Lei, será concedido apenas aos servidores municipais ligados ao Plano de Cargos e Salário do Magistério, que trata a Lei Municipal nº 062/2010.

Artigo 3º - Fica autorizado o Executivo Municipal atualizar a tabela salarial anexo III, constante da Lei Municipal 062/2010, através de Decreto Municipal.

Artigo 4º - As despesas decorrentes para a execução da presente lei correrão por conta de dotações orçamentárias específicas consignadas na Lei Orçamentária em vigor ou através de abertura de créditos adicionais suplementares na forma do artigo 43, da Lei 4.320/64.

Artigo 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Reserva do Cabaçal- MT, 05 de abril de 2024.

JONAS CAMPOS VIEIRA

PREFEITO MUNICIPAL