“DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA FIXAR O PISO SALARIAL DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE (ACS) E AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS (ACE), CONFORME O DISPOSTO N § 9º DO ART. 198 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DO BRASIL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

JONAS CAMPOS VIEIRA, Prefeito do Município de Reserva do Cabaçal Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a fixar o piso salarial mensal dos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e dos Agentes de Combate às Endemias (ACE) em R$ 2.824.00 (dois mil e oitocentos e vinte e quatro reais), conforme estabelecido pelo § 9º do art. 198 da Constituição Federal do Brasil.

Art. 2º. O piso salarial mensal dos ACS e ACE do quadro de servidores municipais não poderá ser inferior ao piso salarial profissional nacional estabelecido pela Constituição Federal do Brasil, nos termos do § 9º do art. 198, ficando o Poder Executivo autorizado a efetuar as atualizações necessárias ao cumprimento do referido piso nacional.

Art. 3º. Fica garantido aos ACS e ACE do quadro de servidores municipais, além do piso salarial profissional nacional de que trata esta Lei, o recebimento de outras vantagens estabelecidas em Lei.

Art. 4º. As despesas decorrentes para a execução da presente lei correrão por conta de dotações orçamentárias específicas consignadas na Lei Orçamentária em vigor ou através de abertura de créditos adicionais suplementares na forma do artigo 43, da Lei 4.320/64, bem assim pelo financiamento das ações e atividades mediante repasses a serem efetuados pela União, através de seus órgãos específicos e outros entes federados.

Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, e produzirá efeitos financeiros a partir de 01 de abril de 2024, revogadas as disposições em contrário.

Reserva do Cabaçal, 05 de abril de 2024.

JONAS CAMPOS VIEIRA

PREFEITO MUNICIPAL

“