“Dispõe sobre alteração no Anexo II da Lei Complementar número 009/2007 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

GERALDO MARTINS DA SILVA, Prefeito do Município de Vale de São Domingos - MT, no uso das atribuições de seu cargo, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei:

Art. 1º. Dispõe sobre reajuste nos vencimentos, dos cargos de provimento efetivo constantes da Lei Complementar nº 09/2017, a partir de 01 de Abril de 2024, conforme tabela abaixo:

Nomenclatura do Cargo	Remuneração Atual	Remuneração após reajuste
Mecânico	2.253,87	2.700,00
Motorista de Veículo Especial	1.860,49	2.325,00
Borracheiro	1.412,00	2.000,00
Operador de Máquinas Rodoviárias I	1.860,49	2.450,00
Operador de Máquinas Rodoviárias II	3.311,46	3.850,00

Parágrafo único: A concessão do aumento salarial previsto neste Artigo reajusta a remuneração da tabela de vencimentos do Plano de Cargos e Carreiras dos servidores Públicos da Prefeitura de Vale de São Domingos – MT, a partir de 1º de Abril de 2024.

Art. 2º. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias respectivas, aprovadas para o orçamento de 2024.

Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, surtindo os efeitos financeiros a partir de 01 de Abril de 2024, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito de Vale de São Domingos - MT, em 05 de Abril de 2024. GERALDO MARTINS DA SILVA Prefeito Municipal