LEI MUNICIPAL Nº 2.651/2024

Que dispõe sobre a reestruturação do Conselho Municipal de Turismo, e do Fundo Municipal de Turismo do Município de Barra do Bugres e dá outras providências, (instituído pela Lei Municipal de nº 1.172/99 e suas alterações Lei 1.274/2001, Lei 2.117/2014 e Lei 2.04/2017).

A Câmara Municipal de Barra do Bugres, tendo em vista o que dispõe o artigo 59 da Lei Orgânica Municipal, aprova e a Prefeita Municipal MARIA AZENILDA PEREIRA, nos termos do artigo 76 da Lei Orgânica Municipal, sanciona a seguinte lei.

CAPITULO I

DO CONSELHO MUNICIPAL DE TURISMO

Art. 1º - Para fortalecer a Politica Municipal de Turismo, fica reestruturado o Conselho Municipal de Turismo – COMTUR e o Fundo Municipal de Turismo-FUMTUR, junto à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, Meio Ambiente e Turismo, como órgão deliberativo, consultivo e de assessoramento, responsável pela conjunção entre o Poder Público e a sociedade civil.

Art. 2º - O Município de Barra do Bugres-MT, promoverá o turismo como fator de desenvolvimento social, econômico, histórico e cultural, através do Conselho Municipal de Turismo – COMTUR.

Art. 3º - O COMTUR tem por objetivo orientar, planejar e promover o turismo no município, acompanhando o Governo Municipal na administração das potencialidades turísticas, visando criar condições para o incremento e o desenvolvimento das atividades turísticas no município de Barra do Bugres-MT.

Art. 4º - A política municipal de turismo, a ser exercida em caráter prioritário pelo Município, compreende todas as iniciativas ligadas à a área abrangente do turismo, sejam originárias do setor privado ou público, isoladas ou coordenadas entre si, desde que reconhecido seu interesse para o desenvolvimento social, econômico, histórico e cultural do Município.

Art. 5º - O Executivo Municipal, através do órgão criado por esta Lei, coordenará todos os programas oficiais como os da iniciativa privada, visando o estímulo às atividades turísticas no Município, na forma desta Lei e das normas dela decorrentes.

Art. 6º - O COMTUR será composto por 12 (Doze) membros; para cada membro titular terá um membro suplente respectivamente indicados, para um mandato de 03 (três) anos, permitida uma recondução.

CAPITULO II

DA COMPOSIÇÃO DO COMTUR

Art.7º - A plenária é o foro máximo para deliberação do COMTUR e será composta por 12 (doze) membros, indicados e empossados com seus respectivos suplente para um mandato de 03(três) anos, permitida a recondução com a seguinte composição:

I - 01 (um) representante indicado pelo chefe do Poder Executivo municipal.

II - 01 (um) representante indicado entre os proprietários de hotéis, pousadas e similares.

III - 01 (um) representante do Povo Umutina Balatiponé

IV- 01 (um) representante da comunidade quilombolas V- 01 (um) representante indicado entre os proprietarios de Agencias de Turismo Local. VI- 01 (um) representante indicado pelo Poder Legislativo Municipal;

VII - 01 (um) representante indicado pela ACIBB

VIII - 01 (um) representante da Universidade Estadual do Estado de Mato Grosso.

IX - 01 (um) representante indicado entre os proprietários de restaurantes, bares, lanchonetes e similares;

X - 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Educação, Cultura, esporte e lazer;

XI - 01 (um) representante da Associação dos Artesões de Barra do Bugres;

XII - 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Agricultura

§1º - A indicação dos membros titulares e suplentes das entidades acima elencadas de I a XII, será solicitado via oficio pelo (a) Secretário Municipal de Desenvolvimento Econômico, Meio Ambiente e Turismo, e respondida pelas entidades num período de 08 (oito) dias uteis a serem homologadas pela prefeita.

§2º - A escolha da diretoria executiva do COMTUR: Presidente, Vice-Presidente e Secretario, será escolhido entre seus membros, por maioria simples e empossados pela Prefeita Municipal.

§3º - As funções desempenhadas pelos membros do COMTUR são consideradas de interesse público e serão exercidas sem remuneração.

CAPITULO III

DAS COMPETENCIAS DO CONSELHO

Art. 8º - Ao Conselho Municipal de Turismo - COMTUR, compete:

I - formular as diretrizes básicas a serem obedecidas na política municipal de turismo.

II - propor resoluções, atos ou instruções regulamentares

necessários ao pleno exercício de suas funções, bem como, modificações ou supressões de exigências administrativas ou regulamentares que dificultem as atividades de turismo;

III - opinar na esfera do Poder Executivo quando solicitado, do Poder Legislativo, sobre Projetos de Lei que se relacionem com o turismo ou adotem medidas que neste possam ter implicações;

IV - desenvolver programas e projetos de interesse turístico, visando incrementar o fluxo de turistas à cidade de Barra do Bugres-MT, não servindo em hipótese alguma, a algum interesse político partidário ou pessoal, seja a que título for, ou mesmo, notoriedade política;

V - estabelecer diretrizes para um trabalho coordenado entre os serviços públicos municipais e os prestados pela iniciativa privada, com o objetivo de promover a infraestrutura adequada à implantação do turismo;

VI - estudar de forma sistemática e permanente do mercado turístico do Município, a fim de contar com os dados necessários para um adequado controle técnico;

VII - manter cadastro de informações turísticas de interesse do IX - promover e divulgar as atividades ligadas ao turismo;

VIII - Programar e executar amplos debates sobre tema de interesse turístico.

IX - Promover e divulgar atividades ligadas ao turismo.

X - apoiar, em nome da Prefeitura Municipal de Barra do

Bugres-MT, a realização de congressos, seminários e convenções de relevante interesse para o implemento turístico do Município;

XI - implementar convênios com órgãos, entidades e instituições, públicas ou privadas, nacionais e internacionais de turismo, como o objetivo de proceder o intercâmbios de interesses turísticos; XII - emitir parecer relativo a financiamentos de iniciativas, planos, programas e projetos que visem ao desenvolvimento da indústria turística, na forma que for estabelecida na regulamentação desta Lei; XIII - examinar, julgar e aprovar as contas que lhe forem apresentadas referentes aos planos e programas de trabalho executados; XIV - fiscalizar a captação e o repasse dos recursos

VX - decidir sobre destinação e aplicação dos recursos que lhe forem destinados.

XVI - organizar seu Regimento Interno.

XVII - zelar pela preservação natural, histórico e cultural do m nosso município.

XVIII - Analisar sugestões e/ou reclamações encaminhadas por turistas, procurando atender e fazer melhorias propostas.

XIX - Reunir-se ordinariamente em sessão deliberativa na sede da Secretaria de Turismo ou em lugar predeterminado, bimestralmente e extraordinariamente, mediante convocação do presidente ou solicitação direta de 50% dos conselheiros.

CAPITULO IV

DA NOMEAÇÃO DA SECRETARIA EXECUTIVA

Art.9º - A SEMEDATUR nomeará um (a) servidor (a) qualificado para o cargo de secretaria (o) executiva (o) para dar o necessário apoio administrativo e técnico em recursos humanos e materiais, para que a Secretaria Executiva do COMTUR possa cumprir suas funções sem prejuízo da colaboração dos demais Órgãos e Entidades nele representados.

Art. 10º Compete ao Secretário (a) Executivo

I - Auxiliar o Presidente na definição das pautas;

II - Enviar com antecedência convites a todos conselheiros por meio sistema eletrônico, em grupos e/ou privados

II - Participar das reuniões, elaborar a ata e colher as respectivas assinaturas.

III - Manter Organizado os arquivos e o controle dos assuntos pendentes, gerindo a Secretaria e o expediente;

IV - Controlar o vencimento dos mandatos dos membros do COMTUR;

V - acompanhar projetos juntos aos órgãos pleiteados pelo COMTUR;

CAPITULO V

DO FUNDO MUNICIPAL DE TURISMO-FUMTUR

Art. 11º - Fica reestruturado por essa lei o Fundo Municipal de Turismo - FUMTUR, pessoa jurídica de direito público de natureza contábil, vinculado à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, Meio Ambiente e Turismo, com o objetivo de captar recursos financeiros públicos e privados e destiná-los a ações de estímulo ao turismo sustentável no Município, de forma a garantir o desenvolvimento socioeconômico, a conservação do patrimônio histórico/cultural do município com a melhoria da qualidade de vida dos habitantes da região.

Parágrafo Único - É vedada a utilização de recursos do FUMTUR em despesas com pessoal e respectivos encargos, exceto remuneração por serviços de natureza eventual em serviços de pessoa física ou jurídica, devidamente comprovados, vinculados a projetos específicos, estritamente relacionados às atividades mencionadas no “caput” deste artigo.

CAPITULO VI

DA GESTÃO DO FUNDO

Art. 12º - O FUMTUR – Fundo Municipal de Turismo, será gerido por um comitê composto de 02(dois) membros, nas seguintes competências: Presidente, e Tesoureiro, ao Comitê Gestor e a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, meio ambiente e Turismo, compete:

I - administrar o Fundo Municipal de Turismo.

II - aprovar o plano de aplicação de seus recursos, após ouvido o Conselho Municipal de Turismo;

III - apresentar nas reuniões bimestrais ao Conselho Municipal do Turismo, para apreciação e parecer, as demonstrações de receita e despesa, após encaminhá-las ao Prefeito Municipal para aprovação;

IV - exercer controle sobre a execução orçamentária do FUMTUR, no que se refere ao empenho, liquidação e pagamento das despesas e recebimento das receitas;

V - ordenar empenhos e pagamentos das despesas do Fundo;

VI - exercer controle sobre os contratos e convênios firmados com terceiros.

VII - exercer controle, juntamente com a Secretaria Municipal de Administração, sobre os bens patrimoniais destinados ao FUMTUR;

VIII - realizar outras atividades afins e complementares que lhe forem designadas.

CAPITULO VII

DA COMPOSIÇÃO DA RECEITA DO FUMTUR

Art. 13- Constituirão receitas do FUMTUR:

I - os preços de cessão de espaços públicos para eventos de cunho turístico e de negócios e o resultado de suas bilheterias, quando não revertidos a título de cachês ou direitos;

II - a venda de publicações turísticas editadas pelo Poder Público;

III - a participação na renda de filmes e vídeos de propaganda turística do Município;

IV - dotações orçamentárias, consignadas no Orçamento Município, créditos especiais, transferências e repasses de tributos municipais, federais e/ou estaduais;

V - doações de pessoas físicas e jurídicas, públicas ou privadas, nacionais e estrangeiras;

VI - contribuições de qualquer natureza, sejam públicas ou privadas;

VII - recursos provenientes de convênios que sejam celebrados;

VIII - produto de operações de crédito, realizadas pela Prefeitura do Município de Barra do Bugres-MT, observada a legislação pertinente e destinadas a esse fim específico;

IX - os rendimentos provenientes da aplicação financeira de recursos disponíveis;

X - outras rendas eventuais.

Parágrafo único - Os recursos descritos neste artigo, serão depositados em conta especial a ser aberta e mantida em instituição financeira oficial, sob a denominação de "Fundo Municipal de Turismo"

CAPITULO VIII

DA DESTINAÇÃO DO FUNDO

Art. 14º - O FUMTUR, será aplicados preferencialmente em:

I - pagamento pela prestação de serviços a entidades conveniadas, de direito público e privado, para a execução de programas e projetos específicos do setor de turismo;

II - aquisição de material permanente, de consumo e de outros insumos necessários ao desenvolvimento dos programas e projetos diretamente ligados ao turismo;

III - financiar total ou parcialmente, programas e projetos de turismo, através de convênio e parcerias;

IV - desenvolvimento de programas de capacitação, treinamentos aos membros do COMTUR,

V - aplicação de recursos em quaisquer projetos turísticos e de eventos de iniciativa do Conselho Municipal de Turismo –COMTUR, e que desenvolvam a atividade turística no Município de Barra do Bugres

CAPITULO IX

DO ORÇAMENTO

Art.15º - Fica aberto um crédito especial no orçamento do município.

Parágrafo Único – O orçamento do Fundo Municipal de Turismo, se integrará a dotação orçamentaria da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, Meio Ambiente e Turismo

Art. 16º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete da Prefeita, em 05 de abril de 2024.

MARIA AZENILDA PEREIRA

Prefeita Municipal