PORTARIA Nº 003/2024

“Dispõe sobre o encerramento do benefício de Aposentadoria por Invalidez concedido em favor de ADAUTO MACHADO DA SILVA em decorrência do seu Falecimento. ”

A Diretora Executiva do PREVIMUNI – Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores de Matupá/MT, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e considerando o artigo 7, inciso I e artigo 9, inciso III, da Lei Municipal nº 060/2013,

RESOLVE,

Art. 1° - Encerrar o benefício de aposentadoria por invalidez em favor de ADAUTO MACHADO DA SILVA., portador do RG nº 398815-0 SSP/SP e CPF nº 162.922.439-15, nos termos do processo administrativo do UBIRATÃ-PREVI n° 002/2012, em decorrência do falecimento do segurado inativo.

Art. 2° Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a data do óbito 31/12/2019, revogadas as disposições em contrário.

Registre, publique e cumpra-se.

Nova Ubiratã/MT, 05 de abril de 2024.

NATHANA SIMONE RUSCH

Diretora Executiva