“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REALIZAR, NO VIGENTE ORÇAMENTO A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO MONTANTE DE R$ 2.107.276,60 (DOIS MILHÕES CENTO E SETE MIL DUZENTOS E SETENTA E SEIS REAIS E SESSENTA CENTAVOS).”

Ivanildo Vilela da Silva, Prefeito Municipal de São José do Povo, Estado Mato Grosso faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a Seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a Proceder a abertura de CRÉDITO ESPECIAL no exercício vigente no montante de R$ 2.107.276,60 (Dois milhões cento e sete mil duzentos e setenta e seis reais e sessenta centavos) para suporte da dotação orçamentária inclusa:

Entidade – Prefeitura Municipal de São José do Povo
	CONVÊNIO 2313/2022 SINFRA
Órgão – 02 02 14 – Secretaria de Promoção e Desenvolvimento Social
Funcional/Programática – 16.482.9270.1047.0000 – Construir Unidades Habitacionais
Fon. cod. – 5.2.701.0000000
Fonte Recurso – STN – 2.701
Código Aplicação - 110-301 - Recursos de Convênios e Programa - Outras
4.4.90.51.00.00 – Obras e instalações	R$ 1.928.918,81
Foncod. – 1.1.500.0000000	CONTRAPARTIDA
Fonte Recurso – STN – 1.500
Código de Aplicação – 001-001 – Recursos próprios
4.4.90.51.00.00 – Obras e instalações	R$ 178.357,79
TOTAL	R$ 2.107.276,60

Art. 2º - Para cobertura do Crédito Especial a que se refere o artigo anterior, serão utilizados recursos provenientes do superávit financeiro, apurado no Balanço Patrimonial do exercício anterior na respectiva Fon. Cod. citada no quadro do artigo 1º, conforme art. 43 §1º, I da Lei Federal nº 4.320/1964 e ainda para cobertura do valor da contrapartida acordada, serão utilizados recursos proveniente da anulação parcial da seguinte dotação orçamentária, conforme artigo 43 §1º,III da Lei Federal nº 4.320/1964:

Entidade – 02 – Prefeitura Municipal de São José do Povo
Órgão – 02 02 14 – Secretaria de Promoção e Desenvolvimento Social
Funcional/Programática – 08.244.9260.1045.0000 – Construir e manter o centro de múltiplo-uso
Foncod. – 4.1.500.0000000
Fonte Recurso – STN – 1.500
Código de Aplicação – 001-001 – Recursos próprios
4.4.90.51.00.00 – Obras e instalações	R$ 178.357,79
TOTAL	R$ 178.357,79

Art. 3º- Fica incluída no Anexo de Programa e Metas de Governo da Lei n° 844 de 07 de outubro de 2021(PLANO PLURIANUAL 2022 – 2025) e no Anexo de Metas e Ações para o exercício, da Lei nº 928 de 18 de setembro de 2023 (LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2024). Art. 4º - Fica autorizado o Poder Executivo ajustar as ações do PPA(PLANO PLURIANUAL 2022 – 2025) e da LDO (LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2024) vigente, de acordo com o projeto e atividade e suas respectivas fontes de recursos, incluído por esta Lei.

Art. 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeito retroativo à 02/01/2024.

Gabinete do Prefeito Municipal de São José do Povo-MT, 04 de abril de 2024.

Ivanildo Vilela da Silva

Prefeito Municipal