LEI DE Nº947/2024 DE 04 DE ABRIL DE 2024
8 de Abril de 2024
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REALIZAR, NO VIGENTE ORÇAMENTO A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL ATÉ O MONTANTE DE R$ 1.720.000,00 (HUM MILHÃO SETECENTOS E VINTE MIL REAIS).”
Ivanildo Vilela da Silva, Prefeito Municipal de São José do Povo, Estado Mato Grosso faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a Seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a Proceder a abertura de CRÉDITO ESPECIAL no exercício vigente até o montante de R$ 1.720.000,00 (Hum milhão setecentos e vinte mil Reais) para reforço das seguintes dotações orçamentárias:
| Entidade – 02 – Prefeitura Municipal de São José do Povo | |
| Órgão – 02 02 06 – Secretaria Municipal de Educação | |
| Funcional/Programática – 12.365.8020.2261.0000 – Manutenção e Encargos com a Educação Infantil - Creches | |
| Foncod. – 2.1.500.1001000 | |
| Fonte Recurso – STN – 1.500 | |
| Código Aplicação - 200-101 - Recursos da Educação 25% | |
| 3.1.90.04.00.00 – Contratação por tempo determinado | 18.000,00 |
| 3.1.90.11.00.00 – Vcto e vantagens fixas – pessoal civil | 170.000,00 |
| 3.1.90.13.00.00 – Obrigações patronais | 20.000,00 |
| 3.1.90.94.00.00 – Indenizações e restituições trabalhistas | 2.000,00 |
| 3.1.91.13.00.00 – Obrigações patronais | 40.000,00 |
| 3.3.90.14.00.00 – Diárias - civil | 3.000,00 |
| 3.3.90.30.00.00 – Material de consumo | 3.000,00 |
| 3.3.90.36.00.00 – Outros serviços de terceiros – P. Física | 5.000,00 |
| 3.3.90.39.00.00 - Outros serviços de terceiros – P. Jurídica | 5.000,00 |
| 4.4.90.52.00.00 – Equipamentos e material permanente | 4.000,00 |
| TOTAL | R$ 270.000,00 |
| Entidade – 02 – Prefeitura Municipal de São José do Povo | |
| Órgão – 02 02 06 – Secretaria Municipal de Educação | |
| Funcional/Programática – 12.365.8020.2262.0000 – Manutenção e Encargos com a Educação Infantil – Pré-Escola | |
| Foncod. – 2.1.500.1001000 | |
| Fonte Recurso – STN – 1.500 | |
| Código Aplicação - 200-101 - Recursos da Educação 25% | |
| 3.1.90.04.00.00 – Contratação por tempo determinado | 22.000,00 |
| 3.1.90.11.00.00 – Vcto e vantagens fixas – pessoal civil | 220.000,00 |
| 3.1.90.13.00.00 – Obrigações patronais | 30.000,00 |
| 3.1.90.94.00.00 – Indenizações e restituições trabalhistas | 3.000,00 |
| 3.1.91.13.00.00 – Obrigações patronais | 45.000,00 |
| 3.3.90.14.00.00 – Diárias - civil | 4.000,00 |
| 3.3.90.30.00.00 – Material de consumo | 3.000,00 |
| 3.3.90.36.00.00 – Outros serviços de terceiros – P. Física | 5.000,00 |
| 3.3.90.39.00.00 - Outros serviços de terceiros – P. Jurídica | 5.000,00 |
| 4.4.90.52.00.00 – Equipamentos e material permanente | 3.000,00 |
| TOTAL | R$ 340.000,00 |
| Entidade – 02 – Prefeitura Municipal de São José do Povo | |
| Órgão – 02 05 13 – Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica - FUNDEB | |
| Funcional/Programática – 12.361.8060.2263.0000 – Manutenção e Encargos com o Ensino Fundamental – Fundeb - 30% | |
| Foncod. – 2.1.540.0000000 | |
| Fonte Recurso – STN – 1.540 | |
| Código Aplicação - 250-104 - Recursos do Fundeb - 30% | |
| 3.1.90.04.00.00 – Contratação por tempo determinado | 22.000,00 |
| 3.1.90.11.00.00 – Vcto e vantagens fixas – pessoal civil | 200.000,00 |
| 3.1.90.13.00.00 – Obrigações patronais | 30.000,00 |
| 3.1.90.94.00.00 – Indenizações e restituições trabalhistas | 3.000,00 |
| 3.1.91.13.00.00 – Obrigações patronais | 40.000,00 |
| 3.3.90.14.00.00 – Diárias - civil | 2.000,00 |
| 4.4.90.52.00.00 – Equipamentos e material permanente | 3.000,00 |
| TOTAL | R$ 300.000,00 |
| Entidade – 02 – Prefeitura Municipal de São José do Povo | |
| Órgão – 02 05 13 – Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica - FUNDEB | |
| Funcional/Programática – 12.365.8060.2264.0000 – Manutenção e Encargos com a Educação Infantil - Creches – Fundeb - 70% | |
| Foncod. – 2.1.540.1070000 | |
| Fonte Recurso – STN – 1.540 | |
| Código Aplicação - 250-103 - Recursos do Fundeb - 70% | |
| 3.1.90.04.00.00 – Contratação por tempo determinado | 30.000,00 |
| 3.1.90.11.00.00 – Vcto e vantagens fixas – pessoal civil | 200.000,00 |
| 3.1.90.13.00.00 – Obrigações patronais | 30.000,00 |
| 3.1.90.94.00.00 – Indenizações e restituições trabalhistas | 2.000,00 |
| 3.1.91.13.00.00 – Obrigações patronais | 38.000,00 |
| TOTAL | R$ 300.000,00 |
| Entidade – 02 – Prefeitura Municipal de São José do Povo | |
| Órgão – 02 05 13 – Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica - FUNDEB | |
| Funcional/Programática – 12.365.8060.2265.0000 – Manutenção e Encargos com a Educação Infantil – Pré-Escola – Fundeb - 30% | |
| Foncod. – 2.1.540.0000000 | |
| Fonte Recurso – STN – 1.540 | |
| Código Aplicação - 250-104 - Recursos do Fundeb - 30% | |
| 3.1.90.04.00.00 – Contratação por tempo determinado | 30.000,00 |
| 3.1.90.11.00.00 – Vcto e vantagens fixas – pessoal civil | 170.000,00 |
| 3.1.90.13.00.00 – Obrigações patronais | 30.000,00 |
| 3.1.90.94.00.00 – Indenizações e restituições trabalhistas | 2.000,00 |
| 3.1.91.13.00.00 – Obrigações patronais | 40.000,00 |
| 3.3.90.14.00.00 – Diárias - civil | 3.000,00 |
| 4.4.90.52.00.00 – Equipamentos e material permanente | 5.000,00 |
| TOTAL | R$ 280.000,00 |
| Entidade – 02 – Prefeitura Municipal de São José do Povo | |
| Órgão – 02 05 13 – Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica - FUNDEB | |
| Funcional/Programática – 12.365.8060.2266.0000 – Manutenção e Encargos com a Educação Infantil – Creches – Fundeb - 30% | |
| Foncod. – 2.1.540.0000000 | |
| Fonte Recurso – STN – 1.540 | |
| Código Aplicação - 250-104 - Recursos do Fundeb - 30% | |
| 3.1.90.04.00.00 – Contratação por tempo determinado | 20.000,00 |
| 3.1.90.11.00.00 – Vcto e vantagens fixas – pessoal civil | 150.000,00 |
| 3.1.90.13.00.00 – Obrigações patronais | 22.000,00 |
| 3.1.90.94.00.00 – Indenizações e restituições trabalhistas | 2.000,00 |
| 3.1.91.13.00.00 – Obrigações patronais | 30.000,00 |
| 3.3.90.14.00.00 – Diárias - civil | 2.000,00 |
| 4.4.90.52.00.00 – Equipamentos e material permanente | 4.000,00 |
| TOTAL | R$ 230.000,00 |
Art. 2º - Para cobertura do Crédito Suplementar a que se refere o artigo anterior, serão utilizados recursos provenientes da anulação parcial das seguintes dotações orçamentárias, conforme artigo 43 §1º,III da Lei Federal nº 4.320/1964:
| Entidade – 02 – Prefeitura Municipal de São José do Povo | |
| Órgão – 02 02 06 – Secretaria Municipal de Educação | R$ 610.000,00 |
| 12.361.8010.1015 – Construir e Ampliar Unidades Escolares | |
| 4.4.90.51.00.00 - 1.500.1001000 - Obras e Instalações- 163 | R$ 200.000,00 |
| 12.306.8040.2196 – Prog.Nacional de Alim.Escolar–Rec. Próprio | |
| 3.3.90.30.00.00 - 1.500.0000000 – Material de Consumo - 162 | R$ 130.000,00 |
| 12.306.8020.2251 – Prog.Nacional de Alim.Escolar–Rec. Próprio | |
| 3.3.90.30.00.00 - 1.500.0000000 – Material de Consumo - 160 | R$ 80.000,00 |
| 12.306.8020.2124 – Prog.Nacional de Alim.Escolar–Rec. Próprio | |
| 3.3.90.30.00.00 - 1.500.0000000 – Material de Consumo - 158 | R$ 40.000,00 |
| 12.361.8010.2027. – Manter o Ensino Fundamental | |
| 3.1.90.04.00.00–1.500.1001000 –Contr. por tempo determin.- 167 | R$ 40.000,00 |
| 3.1.90.11.00.00–1.500.1001000 –Vencimento e vantag.fixas- 168 | R$ 80.000,00 |
| 3.1.90.13.00.00–1.500.1001000– Obrigações patronais - 169 | R$ 40.000,00 |
| Entidade – 02 – Prefeitura Municipal de São José do Povo | |
| Órgão – 02 05 13 – Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica - FUNDEB | R$ 1.110.000,00 |
| 12.361.8060.2097 – Remun. Profission. Magistério – Fundeb 70% | |
| 3.1.90.04.00.00–1.540.1070000 –Contr. por tempo determin.- 499 | R$ 100.000,00 |
| 3.1.90.11.00.00–1.540.1070000 –Vencimento e vantag.fixas- 500 | R$910.000,00 |
| 3.1.91.13.00.00–1.500.1070000– Obrigações patronais - 503 | R$ 100.000,00 |
| TOTAL | R$ 1.720.000,00 |
Art. 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeito retroativo à 02/01/2024.
Gabinete do Prefeito Municipal de São José do Povo-MT, 04 de abril de 2024.
Ivanildo Vilela da Silva
Prefeito Municipal