LEI COMPLEMENTAR Nº 001/2024

05 DE ABRIL DE 2024

“DISPÕES SOBRE ALTERAÇÃO E INCLUSÃO DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE NA LEI COMPLEMENTAR 640/2014 DE 23 DE JUNHO DE 2014 (PLANO DE CARGOS CARREIRA E SALÁRIOS DOS PROFISSIONAIS DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

O PREFEITO MUNICIPAL DE LUCIARA, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL APROVOU e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1°- Ficam incluído na Lei Complementar nº 640/2014 de 23 de Junho de 2014, como parte da carreira estratégica dos profissionais do Sistema Único de Saúde do município de Luciara-MT os Agentes Comunitários de Saúde, efetivos, e/ou aprovados em processo seletivo até 2023.

Art. 2º - Fica alteradoo art. 9º, inciso IV da Lei Complementar nº 640/2014 de 23 de Junho de 2014 que passa ater a seguinte redação:

I - Agente Comunitário de Saúde, Agente de Combate às Endemias, e Agentes Sanitários do Sistema Único de Saúde de Luciara-MT.

Art.3º - Fica alterado o art. 10, inciso IV da Lei Complementar nº 640/2014 de 23 de Junho de 2014, que passa ater a seguinte redação:

I – Agente Comunitário de Saúde, Agente de Combate às Endemias e Agentes Sanitários do Sistema Único de Saúde de Luciara-MT.

a) O Agente Comunitário de Saúde tem como atribuição o exercício de atividades de prevenção de doenças e de promoção da saúde, a partir dos referenciais da Educação Popular em Saúde, mediante ações domiciliares ou comunitárias, individuais ou coletivas, desenvolvidas em conformidade com as diretrizes do SUS que normatizam a saúde preventiva e a atenção básica em saúde, com objetivo de ampliar o acesso da comunidade assistida às ações e aos serviços de informação, de saúde, de promoção social e de proteção da cidadania, sob supervisão do gestor municipal. b) Agente de Combate às Endemias tem como atribuições atividades de prevenção de doenças, controle de vetores e endemias, e promoção da saúde, mediante ações domiciliares ou comunitárias, individuais ou coletivas, desenvolvidas em conformidade com as diretrizes do Sistema Único de Saúde e sob a supervisão do gestor municipal. c) Agente Sanitário do Sistema Único de Saúde tem como atribuições atividades de prevenção de doenças, controle de vetores e endemias, e promoção da saúde, mediante ações domiciliares, comunitárias ou comerciais, individuais ou coletivas, desenvolvidas em conformidade com as diretrizes do Sistema Único de Saúde e sob a supervisão do gestor municipal.

Art.3º - Fica alterado o art. 12, inciso IV da Lei Complementar nº 640/2014 de 23 de Junho de 2014, que passa ater a seguinte redação:

I – Agente Comunitário de Saúde, Agente de Combate às Endemias e Agentes Sanitários do Sistema Único de Saúde de Luciara-MT:

a) Classe A: habilitação de nível médio;

b) Classe B: habilitação superior em nível de graduação;

c) Classe C: habilitação superior em nível de graduação, com especialização, atendendo as normas do Conselho Nacional de Educação;

d) Classe D: habilitação superior em nível de graduação, com curso de mestrado ou doutorado.

Art.4º - Fica alterado o art. 36, §1º, inciso IV da Lei Complementar nº 640/2014 de 23 de Junho de 2014, que passa ater a seguinte redação:

I – Agente Comunitário de Saúde, Agente de Combate às Endemias e Agentes Sanitários do Sistema Único de Saúde de Luciara-MT:

a) Classe A: 1,00;

b) Classe B: 1,50;

c) Classe C: 1,70;

d) Classe D: 2,02;

Art. 5º - Revoga-se o Quadro 11, do Anexo 1 da Lei Complementar nº 640/2014 de 23 de Junho de 2014.

Art. 6º - Os vencimentos base dos Agente Comunitário de Saúde, Agente de Combate às Endemias e Agentes Sanitários do Sistema Único de Saúde de Luciara-MT, seguirão a Tabela I em Anexo.

Art. 7º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito municipal de Luciara, Estado de Mato Grosso, em 05 de Abril de 2024.

PARASSU DE SOUZA FREITAS

PREFEITO MUNICIPAL

ANEXO I

TABELA I