LEI DE Nº948/2024 DE 04 DE ABRIL DE 2024
8 de Abril de 2024
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REALIZAR, NO VIGENTE ORÇAMENTO A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR ATÉ O MONTANTE DE R$ 1.000.000,00 (UM MILHÃO DE REAIS).”.
Ivanildo Vilela da Silva, Prefeito Municipal de São José do Povo, Estado Mato Grosso faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a Seguinte Lei.
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a Proceder a abertura de CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR no exercício vigente até o montante de R$ 1.000.000,00 (Um milhão de Reais) para reforço das seguintes dotações orçamentárias:
| Entidade – Prefeitura Municipal de São José do Povo | |
| Órgão – 02 02 01 – Secretaria de Governo e Gabinete | |
| Funcional/Programática – 04.122.2010.2004.0000 – Manter o Gabinete do Prefeito | |
| Foncod. – 1.1.500.0000000 | |
| Fonte Recurso – STN – 1.500 | |
| Código Aplicação - 001-001 - Recursos próprios município | |
| 3.3.90.30.00.00 – Material de consumo - 38 | 20.000,00 |
| 3.3.90.35.00.00 – Serviço de consultoria - 40 | 50.000,00 |
| 3.3.90.39.00.00 - Outros serv. de terceiros– P. Jurídica - 42 | 20.000,00 |
| Órgão – 02 02 03 – Secretaria de Administração e Gestão | |
| Funcional/Programática – 04.122.5020.2010.0000 – Manter as atividades da Secretaria | |
| Foncod. – 1.1.500.0000000 | |
| Fonte Recurso – STN – 1.500 | |
| Código Aplicação - 001-001 - Recursos próprios município | |
| 3.3.90.35.00.00 – Serviço de consultoria - 66 | 15.000,00 |
| 3.3.90.39.00.00 - Outros serv. de terceiros– P. Jurídica - 68 | 119.656,76 |
| Órgão – 02 02 04 – Secretaria de Finanças e Planejamento | |
| Funcional/Programática – 04.129.6010.2011.0000 – Manter as atividades da Secretaria | |
| Foncod. – 1.1.500.0000000 | |
| Fonte Recurso – STN – 1.500 | |
| Código Aplicação - 001-001 - Recursos próprios município | |
| 3.3.90.39.00.00 - Outros serv. de terceiros– P. Jurídica - 88 | 10.000,00 |
| 3.3.90.40.00.00 – Serviços de tecnologia da informação- 89 | 50.000,00 |
| Órgão – 02 02 05 – Secretaria de Infraestrutura e Obras | |
| Funcional/Programática – 04.122.7070.2017.0000 – Manter as atividades da Secretaria | |
| Foncod. – 1.1.500.0000000 | |
| Fonte Recurso – STN – 1.500 | |
| Código Aplicação - 001-001 - Recursos próprios município | |
| 3.3.90.30.00.00 – Material de consumo - 104 | 50.000,00 |
| 3.3.90.36.00.00 – Outros serv. de terceiros – P. Física - 106 | 55.000,00 |
| Funcional/Programática – 15.452.7010.2019.0000 – Realizar limpeza e destinação do lixo | |
| Foncod. – 1.1.500.0000000 | |
| Fonte Recurso – STN – 1.500 | |
| Código Aplicação - 001-001 - Recursos próprios município | |
| 3.3.90.30.00.00 – Material de consumo - 119 | 60.000,00 |
| Funcional/Programática – 15.452.7020.2020.0000 – Conservar praças,parques e jardins | |
| Foncod. – 1.1.500.0000000 | |
| Fonte Recurso – STN – 1.500 | |
| Código Aplicação - 001-001 - Recursos próprios município | |
| 3.3.90.39.00.00 - Outros serv. de terceiros– P.Jurídica - 125 | 50.000,00 |
| Funcional/Programática – 26.782.7050.2022.0000 – Conservar pontes, bueiros e mataburros | |
| Foncod. – 1.1.500.0000000 | |
| Fonte Recurso – STN – 1.500 | |
| Código Aplicação - 001-001 - Recursos próprios município | |
| 3.3.90.30.00.00 – Material de consumo - 148 | 65.000,00 |
| Órgão – 02 03 16 – Fundo Municipal de Saúde | |
| Funcional/Programática – 10.122.9150.2121.0000 – Manter o Conselho Municipa de Saúde | |
| Foncod. – 3.1.500.1002000 | |
| Fonte Recurso – STN – 1.500 | |
| Código Aplicação - 300-201 - Recursos da Saúde 15% | |
| 3.3.90.36.00.00 – Outros serv. de terceiros – P. Física - 315 | 40.000,00 |
| Funcional/Programática – 10.122.9150.2122.0000 – Manter ações administrativas da Secretaria Municipal de Saúde | |
| Foncod. – 3.1.500.1002000 | |
| Fonte Recurso – STN – 1.500 | |
| Código Aplicação - 300-201 - Recursos da Saúde 15% | |
| 3.3.90.14.00.00 – Diárias – civil - 322 | 15.000,00 |
| 3.3.90.36.00.00 – Outros serv. de terceiros – P. Física - 326 | 70.000,00 |
| 3.3.90.39.00.00 - Outros serv. de terceiros – P.Jurídica- 327 | 70.000,00 |
| Funcional/Programática – 10.301.9110.2046.0000 – Manter unidades básicas de Saúde | |
| Foncod. – 3.1.500.1002000 | |
| Fonte Recurso – STN – 1.500 | |
| Código Aplicação - 300-201 - Recursos da Saúde 15% | |
| 3.3.90.30.00.00 – Material de consumo - 336 | 60.000,00 |
| 3.3.90.39.00.00 - Outros serv. de terceiros – P.Jurídica- 338 | 30.000,00 |
| TOTAL - PREFEITURA | R$849.656,76 |
| Entidade – Câmara Municipal de São José do Povo | |
| Órgão – 01 01 00 – Câmara Municipal de São José do Povo | |
| Funcional/Programática – 01.032.1010.2002.0000 – Manter as atividades da câmara | |
| Foncod. – 1.1.500.0000000 | |
| Fonte Recurso – STN – 1.500 | |
| Código Aplicação - 001-001 - Recursos próprios município | |
| 3.1.90.11.00.00–Vcto e vantagens fixas – pessoal civil- 002 | 75.343,24 |
| Funcional/Programática – 01.032.1010.2078.0000 – Conservar o prédio da câmara | |
| 3.3.90.39.00.00 - Outros serv. de terceiros – P.Jurídica- 015 | 75.000,00 |
| TOTAL - CÂMARA | R$ 150.343,24 |
| TOTAL GERAL | R$1.000.000,00 |
Art. 2º - Para cobertura do Crédito Suplementar a que se refere o artigo anterior, serão utilizados recursos provenientes da anulação parcial das seguintes dotações orçamentárias, conforme artigo 43 §1º,III da Lei Federal nº 4.320/1964:
| Entidade – 02 – Prefeitura Municipal de São José do Povo | |
| Órgão – 02 05 13 – Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica - FUNDEB | |
| 12.361.8060.2097 – Remun. Profission. Magistério – Fundeb 70% | |
| 3.1.90.04.00.00–1.540.1070000 –Contr. por tempo determin.- 499 | R$ 100.000,00 |
| 3.1.90.11.00.00–1.540.1070000 –Vencimento e vantag.fixas- 500 | R$750.000,00 |
| 3.1.91.13.00.00–1.540.1070000– Obrigações patronais - 503 | R$ 150.000,00 |
| TOTAL | R$1.000.000,00 |
Art. 3º - Fica autorizado o Poder Executivo ajustar as ações do PPA(PLANO PLURIANUAL 2022 – 2025) e da LDO (LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2024) vigente, de acordo com os projetos e atividades desta lei.
Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeito retroativo à 02/01/2024.
Gabinete do Prefeito Municipal de São José do Povo-MT, 04 de abril de 2024.
Ivanildo Vilela da Silva
Prefeito Municipal