LEI Nº 840/2024

De 05 de Abril de 2024

“FIXA O VALOR DO SALÁRIO DOS CONSELHEIROS TUTELARES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

O Prefeito Municipal de Luciara, Estado de Mato Grosso, Parassu de Souza Freitas, no uso de suas atribuições legais, faz saber, que a Câmara aprovou e ele sanciona a seguinte lei;

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado fixar o salário dos conselheiros tutelares no valor de R$ 1.850,00 (hum mil oitocentos e cinquenta reais) mensais.

Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário, em especial a Lei 750/ 2020, de 30 de novembro de 2020.

Prefeitura Municipal de Luciara – MT, em 05 de Abril de 2024.

PARASSU DE SOUZA FREITAS

PREFEITO MUNICIPAL