CONTRATO ADMINISTRATIVO DE SERVIÇO TEMPORÁRIOQUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICIPIO DE JURUENA – MT e a Senhora DINALVA RODRIGUES LOBO.

Pelo presente instrumento, o MUNICÍPIO DE JURUENA, Estado de Mato Grosso inscrito no CNPJ sob nº. 24.950.461/0001-93, com endereço na Avenida 04 de Julho, n.° 360, Centro, Juruena/MT, representada neste ato pelo Prefeito MANOEL GONTIJO DE CARVALHO, brasileiro, portador da cédula de identidade RG nº ****** SSP/** e CPF nº 442.570.741-91, brasileiro, residente e domiciliado neste município, doravante denominado simplesmente CONTRATANTE, e de outro lado a senhora DINALVA RODRIGUES LOBO, pessoa física, brasileira, inscrita no RG nº. ********* SSP/** e CPF nº. 037.301.971.85, residente e domiciliado na ******, CEP. 78340-000, Município de Juruena, Estado de Mato Grosso, denominado simplesmente CONTRATADA, tem certo, justo e acordado o seguinte:

CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO

1.1 - É objeto do presente Contrato Temporário emergencial a prestação de serviço ao Município, na função de AGENTE ADMINSITRATIVO com carga horária de 40 horas semanais, lotada na Secretaria Municipal de Administração e Finanças.

CLÁUSULA SEGUNDA – DO INTERESSE PÚBLICO E DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL

2.1 – Este Contrato se fundamenta nas disposições consubstanciadas pela Lei Complementar Municipal n°. 679/2006 Plano de Cargos, Carreira e Vencimentos dos Servidores Públicos Municipais de Juruena e demais alterações.

CLÁUSULA TERCEIRA - DO REGIME DE EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS

3.1 - Os serviços serão executados de forma pessoal, conforme combinado com a Secretaria Municipal de Administração e Finanças.

CLÁUSULA QUARTA – DAS FALTAS AO SERVIÇO

4.1 - A Contratada não poderá faltar aos serviços sem comunicação de 03 dias de antecedência.

4.2 - Pela ausência do trabalho para tratar assuntos pessoais, independente de comunicação prévia, será descontado de remuneração mensal os dias faltosos;

4.3 - Durante a ausência para tratamento de saúde o contratado deverá apresentar o respectivo atestado médico.

CLÁUSULA QUINTA – DA REMUNERAÇÃO

5.1 - A CONTRATANTE pagará a CONTRATADA a importância mensal de R$ 2.116,75 (Dois mil cento e dezesseis reais e setenta e cinco centavos) (remunerados de acordo com o disposto na Lei nº. 1.371, de 13 de dezembro de 2021 e posteriores alterações.

5.2 - Do valor citado no item 5.1 deduz-se a contribuição social ao INSS conforme tabela em vigor.

CLÁUSULA SEXTA - DO PAGAMENTO

6.1 - O pagamento pela prestação de serviço a qual se refere este contrato será efetuado até o 5º (quinto) dia do mês subsequente ao vencido.

CLÁUSULA SÉTIMA – DO EMPENHAMENTO

7.1 - O empenhamento da despesa poderá ser efetuado no último dia útil de cada mês de sua origem, juntamente com as folhas de pagamento do Pessoal civil da Prefeitura, a fim de caracterizar e demonstrar a despesa realizada em cada mês do exercício corrente.

CLÁUSULA OITAVA – DO REAJUSTE

8.1 - Qualquer mudança de valor deste contrato sob sua vigência constará em Termos Aditivos.

CLÁUSULA NONA – DA VIGÊNCIA 9.1 – Este contrato tem o termo inicial em 05/04/2024 e termo final em 04/07/2024, podendo ser prorrogado caso haja necessidade em razão do interesse público. CLÁUSULA DÉCIMA – DA RESCISÃO

10.1 - O contrato será sumariamente rescindido pelo CONTRATANTE, sem que a CONTRATADA caiba qualquer reparação pecuniária, exceto os dias trabalhados até então, se a CONTRATADA incidir em qualquer das faltas previstas no Plano de Cargos, Carreira e Vencimentos dos Servidores Públicos Municipais de Juruena, e nas seguintes situações:

I - no caso de nomeação de concursados;

II - a pedido do interessado;

III - descumprirem as atribuições legais inerentes aos respectivos cargos;

IV - desempenho nas atribuições de forma insatisfatório;

V - a título de penalidade, nos termos da legislação vigente;

VI - geração de subemprego;

VII - interesse da administração pública, quando não houver mais necessidade na contratação;

VIII – no caso de comportamento indecoroso no ambiente de trabalho;

IX – por cometimento de qualquer crime no ambiente de trabalho ou fora dele;

X – por desídia, inconstância, incontinência de conduta ou mau procedimento no ambiente de trabalho ou fora dele;

XI – por pratica de quaisquer ato de improbidade administrativa ou cometimento de crime contra a administração pública;

XII – insubordinação ou de indisciplina no ambiente de trabalho;

XIII – a pratica de quaisquer atividade de negociação, ou semelhante, que possa causar prejuízo a administração pública, sem autorização do superior imediato;

XIV – Embriaguez habitual ou em serviço;

XV – Divulgação de quaisquer imagem, vídeo, informação, ou segredo sigiloso de usuário do serviço público ou da administração pública;

XVI – Ato lesivo da honra ou da boa fama praticado contra a Prefeitura Municipal, ou contra qualquer pessoa, usuário do serviço público ou servidor público, independente do regime;

XVII – Ofensas físicas ou verbal no ambiente de trabalho, salvo em caso de legítima defesa, própria ou de outrem;

XVIII – Ato lesivo da honra ou da boa fama ou ofensas físicas praticadas contra superiores hierárquicos, salvo em caso de legitima defesa, própria ou de outrem;

XIX – prática constante de jogos de azar;

XX – perda da habilitação ou dos requisitos estabelecidos em lei para o exercício da profissão, em decorrência de conduta dolosa do empregado;

10.2 – No caso de incidência de quaisquer das situações descritas acima, a rescisão ocorrerá imediatamente, independente de notificação prévia ou advertência por escrito.

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – DA EXTINÇÃO

11.1 – Este Contrato extinguir-se-á:

I - pelo término do prazo contratual;

II – por iniciativa das partes, com comunicação prévia mínima de 30 (trinta) dias, sendo que para o CONTRATANTE observar-se-á a conveniência administrativa;

III – pela morte da contratada.

Parágrafo Primeiro: Fica facultado a CONTRATANTE rescindir este contrato na hipótese de ficar demonstrado que a CONTRATADA não atende aos interesses da Instituição, ou este demonstrar manifesta inadaptação à natureza do objeto contratado.

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

12.1 - As despesas decorrentes correrão a conta da seguinte Dotação Orçamentária: 26 - Contratação por Tempo Determinado.

CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA – DAS OBRIGAÇÕES DO CONTRATO

13.1 – A CONTRATADA, compromete-se por este instrumento a desempenhar suas atribuições com ética, assiduidade, zelo, disciplina e competência, ficando sujeito às sanções civis, penais e administrativas por ações que configurem dolo ou negligência.

13.2 - A carga horária de trabalho a ser desempenhada pela CONTRATADA é de 08 horas diárias e 40 horas semanais.

CLAÚSULA DÉCIMA QUARTA – DO REGIME JURÍDICO

14.1 – Este contrato Temporário de Excepcional Interesse Público rege-se pelos princípios do Direito Público e o Regime Administrativo Especial.

CLAÚSULA DÉCIMA QUINTA – DO REGIME PREVIDENCIÁRIO

15.1 – O presente contrato vincula-se ao regime de Seguridade Social, através do INSS, para o qual a CONTRATADA contribuirá obrigatoriamente.

CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA – DAS PENALIDADES

16.1 – Este contrato poderá ser rescindido a qualquer tempo, se verificadas infrações dispostas na cláusula décima, bem como quaisquer situações que configurem lesão ao interesse público.

CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA – DO FORO

17.1 – Por estarem acordadas ambas as partes, fica eleito o Foro da Comarca de Cotriguaçu, para dirimir quaisquer dúvidas que possam ocorrer a respeito deste instrumento.

E por estarem, assim, justos e contratados, assinam o presente em 02 (duas) vias de igual teor e forma, para um só fim e efeitos, na presença de duas testemunhas a que todos presenciaram.

Juruena/MT, 05 de abril de 2024.

MANOEL GONTIJO DE CARVALHO DINALVA RODRIGUES LOBO PREFEITURA MUNICIPAL DE JURUENA CONTRATADO CONTRATANTE

Testemunhas:

TATIANA TELES BARRETO BRITO NENEVE CPF: 907.997.981-34