LEI Nº 841/2024

DE 05 DE ABRIL DE 2024

Autoria: Camara Municipal de Luciara

SÚMULA: DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DOS SUBSÍDIOS DO PREFEITO, VICE-PREFEITO E SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DO MUNICÍPIO DE LUCIARA/MT PARA O MANDATO DE 2025/2028, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A Câmara Municipal APROVOU e eu, Prefeito do Município de Luciara, SANCIONO e PROMULGO a seguinte Lei:

Art. 1º O subsídio do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Secretários para o mandato 2025/2028 será fixado em parcela única, nos termos desta Lei.

Art. 2º O Prefeito Municipal receberá um subsídio mensal no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).

Art. 3º O Vice-Prefeito receberá um subsídio mensal no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).

Art. 4º Os Secretários Municipais receberão um subsídio mensal no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais).

Art. 5º As despesas decorrentes desta Lei serão suportadas por créditos orçamentários e respectivas dotações orçamentárias consignadas na Lei Orçamentária anual a partir do exercício financeiro de 2025.

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando a Lei Municipal n 744, de 13 de agosto de 2020, produzindo seus efeitos a partir de primeiro de janeiro do ano de dois mil e vinte e cinco.

LUCIARA/MT, 05 de abril de 2024

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PARASSU DE SOUZA FREITAS

PREFEITO MUNICIPAL