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Pref. Barra do Bugres

A PRESIDENTE DA COMISSÃO ESPECIAL DO PROCESSO DE ESCOLHA SUPLEMENTAR DO CONSELHO TUTELAR DE BARRA DO BUGRES - MT, no uso das atribuições que lhe é conferida pela Lei Federal nº 8.069/1990 e Lei Municipal nº 2.019/2012 e suas alterações, torna público o presente EDITAL COMPLEMENTAR que dispõe sobre a o resultado dos recursos contra o Edital Complementar nº 002/CMDCA/2024do Processo de Escolha Suplementar para membros do Conselho Tutelar gestão 2024/2028 de Barra do Bugres, Estado de Mato Grosso.

Recursos

Nº

Candidato

Inscrição

Situação

01

Lucilene Cardoso de Miranda

09

Indeferido*

02

Jocilda da Silva Souza

10

Deferido

*Candidata não apresentou declaração nos moldes do art. 44, inciso VII da Lei Municipal nº 2.019/2012 e item 4.1, V do Edital nº 001/CMDCA/2024 quanto a experiência de no mínimo 2 (dois) anos na promoção, proteção e defesa dos direitos da criança e do adolescente devidamente comprovada através de documentos, tais como contrato de trabalho; Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS); declaração do órgão empregador, Organização da Sociedade Civil devidamente inscrita no CMDCA ou órgão público no qual atua ou atuou, dentre outros.

Obs: Das decisões da Comissão Especial caberá recurso à plenária do CMDCA, no prazo de 2 dias, com identificação do candidato, justificativa plausível e fundamentada que refute o motivo do indeferimento.

Barra do Bugres, 05 de abril de 2024.

_______________________

MÔNICA MARIA FURLAN

Presidente da Comissão Especial do Processo de Escolha - CMDCA

Barra do Bugres - MT