EDITAL COMPLEMENTAR Nº 003/CMDCA/2024
8 de Abril de 2024
A PRESIDENTE DA COMISSÃO ESPECIAL DO PROCESSO DE ESCOLHA SUPLEMENTAR DO CONSELHO TUTELAR DE BARRA DO BUGRES - MT, no uso das atribuições que lhe é conferida pela Lei Federal nº 8.069/1990 e Lei Municipal nº 2.019/2012 e suas alterações, torna público o presente EDITAL COMPLEMENTAR que dispõe sobre a o resultado dos recursos contra o Edital Complementar nº 002/CMDCA/2024do Processo de Escolha Suplementar para membros do Conselho Tutelar gestão 2024/2028 de Barra do Bugres, Estado de Mato Grosso.
| Recursos | |||
| Nº | Candidato | Inscrição | Situação |
| 01 | Lucilene Cardoso de Miranda | 09 | Indeferido* |
| 02 | Jocilda da Silva Souza | 10 | Deferido |
*Candidata não apresentou declaração nos moldes do art. 44, inciso VII da Lei Municipal nº 2.019/2012 e item 4.1, V do Edital nº 001/CMDCA/2024 quanto a experiência de no mínimo 2 (dois) anos na promoção, proteção e defesa dos direitos da criança e do adolescente devidamente comprovada através de documentos, tais como contrato de trabalho; Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS); declaração do órgão empregador, Organização da Sociedade Civil devidamente inscrita no CMDCA ou órgão público no qual atua ou atuou, dentre outros.
Obs: Das decisões da Comissão Especial caberá recurso à plenária do CMDCA, no prazo de 2 dias, com identificação do candidato, justificativa plausível e fundamentada que refute o motivo do indeferimento.
Barra do Bugres, 05 de abril de 2024.
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MÔNICA MARIA FURLAN
Presidente da Comissão Especial do Processo de Escolha - CMDCA
Barra do Bugres - MT