“Altera o Salário Base Inicial Remuneratório dos Cargos de Zeladora e Vigilantes e Oficial Administrativo Previstos na Lei Municipal 636/2005 que dispõe sobre a criação do plano dos cargos e vencimentos dos servidores públicos do legislativo municipal de Novo Horizonte do Norte-MT e Assessor Parlamentar na Lei Municipal Complementar 1.223 de 04 de julho de 2018 da outras providencias.

A Câmara Municipal de Novo Horizonte do Norte/MT, por seus representantes aprovaram e o Sr. Silvano Pereira Neves, Prefeito Municipal de Novo Horizonte do Norte, ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º A presente Lei tem como objeto promover alteração dos salários base inicial remuneratório previsto na Lei Municipal nº 636 de 30 de março de 2005 que dispõe sobre a criação do plano dos cargos e vencimentos dos servidores públicos do legislativo municipal de Novo Horizonte do Norte-MT e da outras providencias e Lei Municipal complementar nº 1.070 de 19 de agosto de 2016 e a Lei Municipal Complementar 1.223 de 04 de julho de 2018.

Art. 2º São alterados os valores dos salários base iniciais remuneratórios dos seguintes cargos: Zeladora, Vigilantes, Assessor Parlamentar e Oficial Administrativo.

Denominação da categoria funcional	Salário Base Inicial Atual	Salário Base Inicial Alterado
Zeladora	R$ 1.412,00	R$ 1.482,60
Vigilantes	R$ 1.412,00	R$ 1.482,60
Assessor Parlamentar	R$ 1.577,70	R$ 1.656,58
Oficial Administrativo	R$ 2.079,35	R$ 2.183,31

Art. 3º As disposições da presente Lei ficam inclusas na Lei do Plano Plurianual e na LDO do exercício de 2024, sendo que as despesas decorrentes correrão por conta da dotação orçamentária consignada no Orçamento Municipal.

Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito Municipal de Novo Horizonte do Norte/MT, em 05 de abril de 2024.

SILVANO PEREIRA NEVES

Prefeito Municipal