EMENTA: Institui Comissão Especial para análise da possibilidade de pagamento pela prestação de serviços médicos por RSMED Soluções Hospitalares Ltda.

A Prefeita do Município de Barão de Melgaço/MT, MARGARETH GONÇALVES DA SILVA, no uso de suas atribuições legais, e:

CONSIDERANDO que a Administração Pública possui no Processo Administrativo os instrumentos legítimos para apuração e fiscalização dos gastos públicos;

CONSIDERANDO que o instrumento de contrato é obrigatório, conforme disposto no caput do artigo 62 da Lei 8.666/93, sendo dispensável apenas no disposto do §4º do mesmo Codex;

CONSIDERANDO que os atos dos gestores públicos devem ser pautados no princípio da legalidade;

CONSIDERANDO que a atividade processante impõe conhecimento especializado para o atendimento das formalidades essenciais;

CONSIDERANDO a busca para maior transparência nos trabalhos e a total fidelidade entre os depoimentos e sua transcrição aos autos, visando o pleno atendimento à formalidade, moralidade, ao devido processo legal, ampla defesa e contraditório;

RESOLVE:

Art. 1º - Instituir a Comissão Especial que terá como objeto avaliar a possibilidade ou não de pagamento indenizatório em favor de RSMED Soluções Hospitalares Ltda., devidamente inscrita no Cadastro de Pessoa Jurídica-CNPJ nº 31.218.377/0001-45, por prestação de serviços médicos a Secretaria Municipal de Saúde do Município de Barão de Melgaço/MT sem cobertura contratual, seguindo as diretrizes apontadas nas normativas legais.

Art. 2º - Ficam designados como membros desta Comissão Especial os seguintes servidores:

I – Sra. Patrícia de Moraes Queiroz - Presidente;

II – Sra. Jucely de Oliveira Brandão - Secretária;

III – Sra Gessica da Silva Brito – Membro.

Art. 3º - Para cada processo a comissão terá prazo de 30 (trinta) dias para realizar as diligências de investigação e instrução processual probatória a fim de elucidar e comprovar os fatos, podendo este prazo ser prorrogado por igual período, quando devidamente justificado.

Art. 4º - O Processo Administrativo deverá ser concluído com relatório final e emitir parecer sugestivo fundamentado, opinando pela possibilidade ou não do pagamento, por meio de juízo de admissibilidade.

Art. 5º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Barão de Melgaço-MT, 05 de abril de 2024.

MARGARETH GONÇALVES DA SILVA

Prefeita Municipal