Autoria: Mesa Diretora da Câmara Municipal

DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DO CAPUT DO ARTIGO 3º DA LEI MUNICIPAL N.º 1.258, DE 24 DE MAIO DE 2021, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ALTO GARÇAS, estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe confere a lei orgânica, no inciso IV, do artigo 71, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou o presente Projeto de Lei, eu o sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica alterada o caput do artigo 3º da Lei Municipal n.º 1.258, de 24 de maio de 2021, que passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 3º - A verba para custear despesas com alimentação, de natureza indenizatória, será concedida em pecúnia, no valor diário de R$ 50,00 (cinquenta reais) por dia útil de expediente; valor esse que poderá ser corrigido pelo índice do IPCA e/ou INPC, a cada 12 (doze) meses, por meio de Portaria.

Art. 2º - Esta Lei entre em vigor na data de sua publicação, com efeitos para o dia 01/04/2024.

GABINETE DO PREFEITO, EDIFÍCIO SEDE DO PODER EXECUTIVO, EM ALTO GARÇAS-MT, em 05 de Abril de 2024.

CLAUDINEI SINGOLANO Prefeito Municipal