Autoria: Mesa Diretora da Câmara Municipal

DISPÕE SOBRE REVISÃO GERAL ANUAL DA REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES, COM CONCESSÃO DE AUMENTO REAL E READEQUAÇÃO SALARIAL, DA CÂMARA MUNICIPAL DE ALTO GARÇAS-MT, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ALTO GARÇAS, Estado de Mato Grosso. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou eu sanciono e promulgo a seguinte lei:

Art. 1º. Fica a remuneração dos servidores públicos da Câmara Municipal de Alto Garças-MT constante das tabelas do Anexo I, II e III da Lei Municipal 877/2011 e de suas alterações/revisões; reajustada a título de recomposição em 3.86% (três inteiros e oitenta e seis por cento), conforme índice apurado pelo índice do INPC, divulgado pelo IBGE no período de 01 (um) ano; nos termos do inciso X, do art. 37 da Constituição Federal c/c artigo 15 da Lei 877, de 17 de novembro de 2011.

Art.2º. Fica concedido aumento real aos vencimentos dos servidores públicos da Câmara Municipal; servidores efetivos e comissionados, em 15,00% (quinze por cento), sobre os vencimentos fixados na Lei Municipal 877/2011, e suas alterações, mais precisamente nas tabelas do anexo I, II, III, excetos para os cargos efetivos de Serviços Gerais I, para o cargo de Agente Administrativo, e para Cargo de Assessor Jurídico.

Art. 3º. Considerando os valores defasados dos cargos de “Serviços Gerais I”, e “Agente Administrativo”, readequando os valores salarias dos cargos de “Serviço Gerais I” e “Agente Administrativo”, e do Cargo de Assessor Jurídico fica concedido um aumento real aos vencimentos destes cargos efetivos e Comissionado, em 20% (vinte por cento), sobre os vencimentos fixados na Lei Municipal 877/2011, e suas alterações, mais precisamente nas tabelas do anexo I, II, III.

Art. 4º. Os recursos destinados ao custeio da presente revisão serão oriundos das dotações orçamentárias próprias.

Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 01 de maio de 2024.

GABINETE DO PREFEITO, EDIFÍCIO SEDE DO PODER EXECUTIVO, EM ALTO GARÇAS-MT, em 05 de Abril de 2024.

CLAUDINEI SINGOLANO Prefeito Municipal