INEXIGIBILIDADE DE CHAMAMENTO PÚBLICO nº 14/2024
8 de Abril de 2024
INEXIGIBILIDADE DE CHAMAMENTO PÚBLICO para repasse de recursos financeiros à Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais - APAE para o "Projeto Equoterapia".
O caput do artigo 31, da Lei 13.019/2014, dispõe acerca da inexigibilidade do Chamamento Público, in verbis:
Art. 31. Será considerado inexigível o chamamento público na hipótese de inviabilidade de competição entre as organizações da sociedade civil, em razão da natureza singular do objeto da parceria ou se as metas somente puderem ser atingidas por uma entidade específica, (...)
Considerando a exposição dos motivos exarados pela Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais - APAE de Campo Novo do Parecis, inscrita no CNPJ de Nº 01.657.456/0001-91, no processo administrativo nº 609/2024, em conformidade com o artigo 31 da Lei 13.019/2014, TORNO PÚBLICA a inexigibilidade de Chamamento Público para formalização do Termo de Fomento com a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais - APAE de Campo Novo do Parecis, para o "Projeto Equoterapia", que tem por objetivo o pagamento de pessoal especializado, remuneração, encargos trabalhistas e demais obrigações decorrentes ao atendimento da educação especial, no valor de R$ 419.000,00 (quatrocentos e dezenove mil reais), a serem pagos em 11 parcelas.
Encaminhem-se os autos ao Departamento Legislativo para as medidas previstas no §1º do artigo 32 da Lei 13.019/2014.
Campo Novo do Parecis/MT, 05 dias do mês de abril de 2024.
RAFAEL MACHADO
Prefeito Municipal