Dispõe sobre a nomeação dos integrantes do Conselho Gestor do Fundo Municipal do Patrimônio Público, Prevenção e Reparação de Direitos Difusos e Coletivos - FUMDDC, e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE COTRIGUAÇU-MT, VALDIVINO MENDES DOS SANTOS, no uso das suas atribuições legais, conferidas pela Constituição Federal e pelo art. 83, inciso III, da Lei Orgânica do Município; e, em conformidade com a Lei Municipal n.º 1.202/2022, que dispõe sobre a criação Fundo Municipal do Patrimônio Público, Prevenção e Reparação de Direitos Difusos e Coletivos - FUMDDC, do Munícipio de Cotriguaçu, Estado de Mato Grosso,

DECRETA:

Art. 1.º Ficam nomeados os seguintes integrantes para compor o Conselho Gestor do Fundo Municipal do Patrimônio Público, Prevenção e Reparação de Direitos Difusos e Coletivos - FUMDDC, sob a presidência do primeiro relacionado:

NOME	MEMBRO	SEGMENTO
VALDETE VERONEZ FRANÇA DA SILVA	Titular	Secretária Municipal de Administração e Planejamento
DENISE SCHUTZ FREITAS	Suplente	Secretária Municipal de Administração e Planejamento
WALQUIRIA SOUZA DOMINGOS PEREIRA	Titular	Secretaria Municipal de Fazenda
WILLIAM LUIS SULZBACH	Suplente	Secretaria Municipal de Fazenda
JULIANA CRUZ AMORIM	Titular	Secretaria Municipal de Educação e Cultura
JOCELI TEODORO CANDIDO DE JESUS	Suplente	Secretaria Municipal de Educação e Cultura
MARCIO DE OLIVEIRA FLORES	Titular	Secretaria Municipal de Saúde
NOEMI CARDOSO AZEVEDO	Suplente	Secretaria Municipal de Saúde
PAULO EDUARDO VITORINO DA SILVA	Titular	Ministério Público Estadual
VANILDA APARECIDA PINTO	Titular	Entidades sem fins lucrativos
GERCIANA BISPO GONÇALVES NASCIMENTO	Suplente	Entidades sem fins lucrativos
AMILTON CASTANHA	Titular	Entidades sem fins lucrativos
ROSELI DOS SANTOS OLIVEIRA	Suplente	Entidades sem fins lucrativos

Art. 2.º A escolha do Secretário Executivo do Conselho do FUMDDC será dentre os membros titulares, pelo voto direto.

Art. 3.º Os conselheiros exercerão suas funções pelo prazo de 2 (dois) anos, podendo ser reconduzidos, a contar da data de 03 de fevereiro de 2023.

Art. 4.º Compete ao Conselho Gestor do Fundo Municipal do Patrimônio Público, Prevenção e Reparação de Direitos Difusos e Coletivos - FUMDDC:

I – regulamentar seus procedimentos por regimento interno;

II- administrar, promover o desenvolvimento e o cumprimento das finalidades do Fundo;

III - autorizar despesas;

IV - administrar e fiscalizar a arrecadação da receita e o seu recolhimento ao Fundo;

V - decidir quanto à aplicação dos recursos;

VI - examinar e aprovar as prestações de contas;

VII - examinar e aprovar projetos relativos às finalidades do Fundo, incluídos os de caráter científico e de pesquisa;

VIII- deliberar sobre convênios e contratos, com o objetivo de elaborar, acompanhar e executar projetos relativos às finalidades do Fundo, mediante prévia autorização do Chefe do Poder Executivo;

IX - promover atividades e eventos que contribuam para a difusão da cultura e da proteção ao meio ambiente, à livre concorrência, ao patrimônio artístico, estético, histórico, turístico, paisagístico e a outros bens e interesses difusos e coletivos;

X - fazer editar, em colaboração com órgãos oficiais, inclusive, material informativo sobre matéria mencionada; e,

XI - promover, por meio de órgão da administração pública e de entidade civil interessada, eventos educativos ou científicos.

Art. 5.º Os membros do Conselho Gestor do Fundo Municipal do Patrimônio Público, Prevenção e Reparação de Direitos Difusos e Coletivos - FUMDDC, não serão remunerados pelos serviços prestados, mas a atuação dos mesmos constituirá serviço público relevante e estabelecerá presunção de idoneidade moral.

Art. 6.º Este Decreto entrará em vigor na data de sua republicação.

Art. 7.º Revogam-se as disposições em contrário.

Cotriguaçu-MT, 01 de abril de 2024.

VALDIVINO MENDES DOS SANTOS

Prefeito Municipal

REGISTRADO e PUBLICADO por afixação na data supra no local de costume.