Autoriza o Poder Executivo abrir Crédito Suplementar pelo Superávit Financeiro, e dá outras providências.

O Exmo. Senhor Júlio César dos Santos, Prefeito Municipal de Apiacás, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e Ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Suplementar no Orçamento Programa LOA/2024, sancionado pela Lei Municipal nº 1.434/2023, bem como, incluir na LDO/2024, aprovada pela Lei nº 1.420/2023 o valor de R$390.000,00 (trezentos e noventa mil reais), destinados à ampliação Creche Infantil do Bairro União.

Artigo 2º. O Crédito Suplementar ora autorizado, atende às prerrogativas do disposto no artigo 43, parágrafo 1º, Inciso I, da Lei Federal nº 4.320/64, e será suplementada na funcional programática a seguir:

Secretaria Municipal de Educação e Cultura

04.001.12.365.0010.1.046.4.4.90.51-00 R$ 390.000,00

Meta Financeira: R$390.000,00

Meta Física: Ampliação da Creche de Educação Infantil

Fonte de Recurso: 2.550.0000–Transferência de Recursos do Salário Educação

Artigo 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Apiacás – MT, 05 de abril de 2024

JULIO CESAR DOS SANTOS

Prefeito Municipal