Autoriza o Poder Executivo abrir Crédito Suplementar por Superávit Financeiro apresentado no Balanço Patrimonial do exercício anterior, e dá outras providências.

O Exmo. Senhor Júlio César dos Santos, Prefeito Municipal de Apiacás, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e Ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Suplementar no Orçamento Programa LOA/2024, sancionado pela Lei Municipal nº 1.434/2023, bem como, incluir na LDO/2024, aprovada pela Lei nº 1.420/2023, ainda, incluir no PPA 2022-2025, sancionado pela Lei Municipal nº 1.232/2021 o valor de R$1.900.000,00 (um milhão e novecentos mil reais), destinados atender pavimentação asfáltica.

Artigo 2º. O Crédito Suplementar ora autorizado, atende às prerrogativas do disposto no artigo 43, parágrafo 1º, Inciso I, da Lei Federal nº 4.320/64, e será suplementada por Superávit Financeiro nas funcionais programáticas a seguir:

10.002.15.451.0021.1.113.4.4.90-51 (0697) R$ 1.900.000,00

SOMA R$ 1.900.000,00

Fonte de Recurso: 2.701.0000 – Outras Transferências de convênios e instrumentos congêneres dos estados

Artigo 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Apiacás – MT, 05 de abril de 2024.

JULIO CESAR DOS SANTOS

Prefeito Municipal