LEI COMPLEMENTAR Nº 437, DE 05 DE ABRIL DE 2024
8 de Abril de 2024
Dispõe sobre alterações na Lei Complementar nº 139, de 26 de agosto de 2011, para tratar sobre as aulas excedentes; e na Lei nº 3.202, de 15 de dezembro de 2021, para aumentar o valor do auxílio alimentação a ser pago aos servidores efetivos ativos, comissionados e contratados, conselheiros tutelares e aos agentes políticos da Administração Pública Municipal Direta, Autárquica e Fundacional, e dá outras providências.
Ari Genézio Lafin, Prefeito Municipal de Sorriso, Estado de Mato Grosso, faço saber que a Câmara Municipal de Sorriso aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º A Lei Complementar nº 139, de 26 de agosto de 2011, passa a vigorar com a seguintes alterações:
“Art. 46.
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§ 1º A jornada de trabalho para o professor efetivo em 20 (vinte) e 30 (trinta) horas semanais poderá ser ampliada temporariamente em até 20 (vinte) ou 10 (dez) horas semanais, respectivamente, em forma de aulas excedentes, conforme a necessidade da unidade escolar e sem prejuízo à sua carga horária. As aulas excedentes não serão incorporadas ao salário para fins de aposentadoria, e em caso de licença para tratamento da própria saúde, o pagamento será mantido até 15 (quinze) dias.
§ 1º-A. A aula excedente correspondente à hora/aula excedente da jornada de trabalho normal, e será pago com base no Vencimento Inicial do cargo de Professor da Educação Básica – PEB.
§ 1º-B. Quando do usufruto da férias, as aulas excedentes serão pagas com base na média dos últimos 12 (doze) meses.
§ 1º-C. O pagamento das aulas excedentes serão mantidas durante os 15 (quinze) dias de recesso escolar, conforme calendário da Secretaria Municipal de Educação.
“Art. 55.
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§ 6º Os pedidos de remoção devem ser fundamentados e protocolados diretamente no Departamento de Recursos Humanos da Secretaria Municipal de Educação, no mínimo 30 (trinta) dias antes do término do segundo semestre letivo.” (NR)
Art. 2º O art. 3º da Lei nº 3.202, de 15 de dezembro de 2021, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 3º O valor do auxílio-alimentação será de R$ 500,00 (quinhentos reais), que lhe serão creditados diretamente na folha de pagamento no mês subsequente à apuração dos dias trabalhados.” (NR)
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos financeiros a partir de 1º de maio de 2024.
Sorriso, Estado de Mato Grosso, em 05 de abril de 2024.
ARI GENÉZIO LAFIN
Prefeito Municipal
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.
BRUNO EDUARDO PECINELLI DELGADO
Secretário Municipal de Administração