RESOLUÇÃO Nº003 DE 02 DE ABRIL DE 2024

Dispõe sobre aprovação do credenciamento da Unidade Hospitalar e Ambulatorial de média complexidade junto ao SIHD.

O Conselho Municipal de Saúde de Cáceres, no uso de suas atribuições e competencias regimentais conferidas pela Lei Municipal nº 2006 de 09 de junho de 2006 e fulcro no seu Regimento Interno;

Considerando o artigo 198, inciso III, da Constituição da República, que prevê a participação da comunidade como diretriz do Sistema Único de Saúde - SUS; Considerando o artigo 196, da Constituição Federal, que dispõe que a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação; Considerando a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes, e dá outras providências; Considerando a solicitação de adequação (1 Doc – Memorando 8.420/2024) na Resolução nº035/2023 onde aprova o credenciamento do Hospital Quality junto ao SUS e falta dados importantes sobre a referida unidade hospitalar;

Considerando deliberação da plenária do Conselho Municipal de Saúde na reunião ordinária realizada no dia 02 de abril de 2024.

RESOLVE:

Art. 1º Aprovar o credenciamento da Unidade Hospitalar e Ambulatorial de média complexidade Hospital Quality junto ao SUS. A unidade encontra-se situado na rua Riachuelo Nº 685, bairro Cavalhada 1, inscrito no CNES 2998653.

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Sonia Ferreira Martins

Presidente do Conselho Municipal de Saúde

Homologo:

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Antônia Eliene Liberato Dias

Prefeita Municipal de Cáceres-MT