DECRETO N. 017/2016 DE 04 DE ABRIL DE 2016.

“Declara utilidade pública para fins de Desapropriação de pleno domínio, imóvel situado no município de General Carneiro – Estado de Mato Grosso, e dá outras providências.”

A prefeita Municipal de General Carneiro, Estado de Mato Grosso, Sra. MAGALI AMORIM VILELA DE MORAES, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Municipal.

D E C R E T A:

Art. 1º - Fica declarado de utilidade pública, para os fins de desapropriação de seu pleno domínio, a se efetivar mediante acordo ou judicialmente, parte de um imóvel perfazendo uma área de terreno, medindo 10.089,39 m2, situada ao redor do cemitério municipal, assim delimitada:

“Inicia-se a desrição deste perímetro, junto ao vértice M-1, de coordenadas UTM N: 8.261.875,630M e E: 311.751,916M; cravado na divisa comum com terras de Osmar Marques Parreira; deste segue por uma linha seca, divisa com as referidas terras de Osmar Marques Parreira, com o azimute de 95º05´11´´ e distância de 50,0 metros, chega-se ao vértice M-2, cravado na divisa com Área do Cemitério Municipal de General Carneiro/MT; deste, segue por uma linha seca, divisa com a referida Área do Cemitério Municipal de General Carneiro/MT, com os seguintes azimutes e distâncias: 190º00´22´´ e 51,25 metros, chega-se ao vértice M-3; 95º11´45´´ e 75,96 metros, chega-se ao vértice M-4, cravado na divisa de terras de Osmar Marques Parreira; deste, segue por uma linha seca, divisa com as referidas terras de Osmar Marques Parreira, com os seguintes azimutes e distâncias: 177º07´23´´ e 69,02 metros, chega-se ao vértice M-5; 275º05´11´´ e 114,41 metros, chega-se ao vértice M-6, 375º07´23´´ e 120,72 metros, chega-se ao vértice M-1, vértice inicial da descrição deste perímetro.”

Art. 2º - A desapropriação de que trata o presente Decreto é declarada de natureza urgente para efeito de imissão provisória de posse em processo judicial de desapropriação, desde logo autorizado, nos termos do Decreto-Lei nº 3.365/1941.

Art. 3º - A desapropriação destina-se a ampliação do cemitério municipal, constituindo-se obra de relevante interesse público.

Art. 4º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, no quadro de avisos da Prefeitura Municipal.

Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.

Registre-se

Publique-se

Cumpre-se

Gabinete da Prefeita, 04 de Abril de 2016.

MAGALI AMORIM VILELA DE MORAES

Prefeita Municipal