TRANSFERE recursos do orçamento vigente de 2024

PREFEITA MUNICIPAL DE CÁCERES, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso e gozo de suas legais atribuições e de acordo com a Lei N.º 3.268/2024.

DECRETA

Art. 1º - Ficam transferidas na forma do anexo deste decreto, as dotações orçamentárias aprovadas na Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2024:

Art. 2º - A alteração introduzida pelo presente Decreto não implica em abertura de crédito adicional, suplementar, especial ou mesmo extraordinário, já que efetuada dentro dos limites dos grupos de despesa impostos na Lei de nº3268, de 12 de março de 2024 e dentro dos valores aprovados para os poderes, órgãos e unidades contempladas.

Art. 3º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 4° - Revogam-se as disposições em contrário.

PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES-MT, 03 DE ABRIL DE 2024.

ANTÔNIA ELIENE LIBERATO DIAS

Prefeita Municipal

ANEXO ACRÉSCIMOS

LOCAL:02 PODER EXECUTIVO

02 02 01 SEC. MUNICIPAL ESPECIAL DE ASSUNTOS ESTRATÉGICOS

Ficha: 29 04.122.1002.2012.0000GOVERNANÇA PÚBLICA MUNICIPAL 8.715,00 4.4.90.00.00 APLICAÇÕES DIRETAS

Ficha: 40 04.182.1002.2015.0000GOVERNANÇA PÚBLICA MUNICIPAL 1.285,00 4.4.90.00.00 APLICAÇÕES DIRETAS

LOCAL:02 PODER EXECUTIVO

02 03 01 SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

Ficha: 52 04.122.1002.2018.0000GOVERNANÇA PÚBLICA MUNICIPAL 170.000,00 4.4.90.00.00 APLICAÇÕES DIRETAS

TOTAL DAS SUPLEMENTAÇÕES 180.000,00

REDUÇÕES

LOCAL: 02 PODER EXECUTIVO

02 02 01 SEC. MUNICIPAL ESPECIAL DE ASSUNTOS ESTRATÉGICOS

Ficha: 37 04.131.1002.2013.0000GOVERNANÇA PÚBLICA MUNICIPAL -10.000,00 3.3.90.00.00 APLICAÇÕES DIRETAS

LOCAL: 02 PODER EXECUTIVO

02 03 01 SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

Ficha: 50 04.122.1002.2018.0000GOVERNANÇA PÚBLICA MUNICIPAL -170.000,00 3.3.90.00.00 APLICAÇÕES DIRETAS

TOTAL DAS ANULAÇÕES -180.000,00