“Dispõe sobre a revogação do decreto 137 de 06 de fevereiro de 2024 que trata da notificação emergencial para limpeza de lotes e terrenos baldios, bem como a desobstrução dos passeios públicos no Município de Cáceres-MT, e dá outras providências”.

A PREFEITA MUNICIPAL DE CÁCERES, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 74, Inciso VIII da Lei Orgânica Municipal e;

CONSIDERANDO a emergência decretada em razão das fortes chuvas, bem como os recentes alagamentos e chuvas constantes, fatores que impossibilitam a devida limpeza dos terrenos urbanos;

CONSIDERANDO o que consta no Memorando nº. 10.824, de 28 de março de 2024;

RESOLVE:

Art. 1° Fica revogado o Decreto nº 137 de 06 de fevereiro de 2024 e todas suas disposições.

Art.2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação revogando-se as demais disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Cáceres, 28 de março de 2024.

ANTONIA ELIENE LIBERATO DIAS

Prefeita Municipal de Cáceres