HOMOLOGA concessão de incentivo econômico à empresa HIPERHAUS INDUSTRIA E TRANSPORTE LTDA, INSCRITA NO CNPJ N.º 14.610.398/0005-16 - FILIAL, aprovada pelo Conselho Municipal de Desenvolvimento Econômico (CONDEC), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL, no uso da atribuição que lhe confere art. 7º, caput, inciso XLV c/c o art. 80, caput, inciso IV da Lei Orgânica do Município.

CONSIDERANDO o disposto na Lei Municipal n.º 6.240, de 22 de novembro de 2023, que prevê a concessão de incentivos econômicos e fiscais para fomento do desenvolvimento econômico do município;

CONSIDERANDO o parecer n.º 001/CAP/CONDEC/2024 favorável emitido pelo Conselho Municipal de Desenvolvimento Econômico (CONDEC) sobre a solicitação de concessão de incentivo econômico apresentada pela empresa HIPERHAUS INDÚSTRIA E TRANSPORTE LTDA, inscrita no CNPJ nº 14.610.398/0005-16 – FILIAL, conforme deliberação registrada na Ata n.º 01, de 21 de fevereiro de 2024;

CONSIDERANDO que a empresa HIPERHAUS INDÚSTRIA E TRANSPORTE LTDA, inscrita no CNPJ nº 14.610.398/0005-16 - FILIAL, atendeu os requisitos estabelecidos na legislação municipal para a concessão do incentivo econômico;

CONSIDERANDO o impacto orçamentário-financeiro decorrente da concessão do incentivo, conforme demonstrado no anexo a este Decreto, em conformidade com o disposto na Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar Federal nº 101/2000);

CONSIDERANDO a Análise Técnica n.º 029/AATAL/2024; e,

CONSIDERANDO o art. 52-A, da Lei n.º 6.240, de 22 de novembro de 2023, alterada pela Lei n.º 6.390, de 28 de março de 2024.

D E C R E T A:

Art. 1º Fica homologada a concessão do incentivo econômico à empresa HIPERHAUS INDÚSTRIA E TRANSPORTE LTDA, inscrita no CNPJ nº 14.610.398/0005-16 - FILIAL, conforme aprovado pelo Conselho Municipal de Desenvolvimento Econômico (CONDEC) na Ata n.º 01, de 21 de fevereiro de 2024.

Art. 2º O incentivo concedido na forma da aprovação pelo CONDEC, consiste em:

I - Isenção Temporária do IPTU. Período: 09 (nove) anos.

a) Condicionante: Concessão no ano posterior ao requerido. Comprovação da geração de 50 empregos. O relatório do e-social deverá ser apresentado a SICS até 31 de março de cada exercício fiscal.

II - Aplicação temporária da alíquota de 2% do ISSQN sobre a atividade-fim da empresa. Período: 09 (nove) anos.

a) Condicionante: Comprovação da geração de 50 empregos. O relatório do e-social deverá ser apresentado a SICS até 31 de março de cada exercício fiscal.

III - Isenção do ITBI, aplicação imediata.

IV - Isenção da Taxa do Alvará de Construção. Período: Suspenso.

a) Condicionante: Caso o proposto no projeto não seja cumprido, os valores deverão ser recolhidos aos cofres públicos.

V - Isenção da Taxa da Habite-se. Período: Suspenso.

a) Condicionante: Caso o proposto no projeto não seja cumprido, os valores deverão ser recolhidos aos cofres públicos.

VI - Isenção temporária da Taxa do Alvará de Funcionamento. Período: 09 (nove) anos.

a) Condicionante: Comprovação da geração de 50 empregos. O relatório do e-social deverá ser apresentado a SICS até 31 de janeiro de cada exercício fiscal.

VII - Isenção da Taxa de Licenciamento Ambiental. Período: Na implantação.

a) Condicionante: Comprovação da geração de 50 empregos. O relatório do e-social deverá ser apresentado a SICS até 31 de janeiro de cada exercício fiscal. Não se estende a renovação.

Art. 3º O impacto orçamentário-financeiro decorrente da concessão deste incentivo está detalhado no anexo a este Decreto, em cumprimento ao disposto na Lei de Responsabilidade Fiscal.

Art. 4º A presente concessão de incentivo terá validade a partir da data da publicação deste Decreto no Diário Oficial do Município.

Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Tangará da Serra, Estado de Mato Grosso, 04 de abril de 2024, 47º aniversário de Emancipação Político – Administrativa.

VANDER ALBERTO MASSON

Prefeito Municipal

ARIELZO DA GUIA E CRUZ

Secretário Municipal de Administração

Registrado na Secretaria Municipal de Administração e publicado por afixação em lugar de costume na data supra e disponibilizado no site: www.tangaradaserra.mt.gov.br.