DECRETO Nº 239 DE 05 DE ABRIL DE 2024
8 de Abril de 2024
A PREFEITA MUNICIPAL DE CÁCERES, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o Artigo 74, Inciso VIII da Lei Orgânica Municipal, e:
CONSIDERANDO a Lei Municipal n° 3.273, de 02 de abril de 2024 que Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial em favor da Autarquia Municipal Serviço de Saneamento Ambiental Águas do Pantanal;
CONSIDERANDO o que consta no Memorando nº. 3.024, de 30 de janeiro de 2024,
DECRETA:
Art. 1º Fica aberto no corrente exercício Crédito Especial para as seguintes dotações orçamentárias:
SUPLEMENTAÇÃO (+)
| Órgão | 04 - SERVIÇO DE SANEAMENTO AMBIENTAL ÁGUAS DO PANTANAL | |
| Unidade: | 0101 – SERVIÇO DE SANEAMENTO AMBIENTAL ÁGUAS DO PANTANAL | |
| Função: | 17 -SANEAMENTO | |
| Subfunção: | 122 – ADMINISTRAÇÃO GERAL | |
| Programa: | 1012 – ORGANIZAÇÃO E MODERNIZAÇÃO ADMINISTRATIVA | |
| Proj/Atividade | 1039 – CONST., AMPL, REF E ADEQUAÇÕES DA SEDE ADMINISTRATIVA | |
| Natureza da Despesa | Fonte de Recursos | Valor R$ |
| 4.4.90 – Investimento | (1.501) Outros Recursos não Vinculados | 85.000,00 |
| Órgão | 04 - SERVIÇO DE SANEAMENTO AMBIENTAL ÁGUAS DO PANTANAL | |
| Unidade: | 0101 – SERVIÇO DE SANEAMENTO AMBIENTAL ÁGUAS DO PANTANAL | |
| Função: | 17 -SANEAMENTO | |
| Subfunção: | 512 – SANEAMENTO BÁSICO URBANO | |
| Programa: | 1013 – ÁGUA TRATADA E SANEAMENTO BÁSICO | |
| Proj/Atividade | 1043 – CONST, AMPL, REF E ADEQUAÇÕES DA ESTAÇÃO DE TRATAMENTO DE ESGOTO | |
| Natureza da Despesa | Fonte de Recursos | Valor R$ |
| 4.4.90 – Investimento | (1.501) Outros Recursos não Vinculados | 188.237,17 |
| Órgão | 04 - SERVIÇO DE SANEAMENTO AMBIENTAL ÁGUAS DO PANTANAL | |
| Unidade: | 0101 – SERVIÇO DE SANEAMENTO AMBIENTAL ÁGUAS DO PANTANAL | |
| Função: | 17 -SANEAMENTO | |
| Subfunção: | 512 – SANEAMENTO BÁSICO URBANO | |
| Programa: | 1013 – ÁGUA TRATADA E SANEAMENTO BÁSICO | |
| Proj/Atividade | 2030 – RESSOCIALIZAÇÃO DE PESSOAS PRIVADAS DE LIBERDADE | |
| Natureza da Despesa | Fonte de Recursos | Valor R$ |
| 3.3.50 - Outras Despesas Correntes | (1.501) Outros Recursos não Vinculados | 134.000,00 |
Art. 2º O Crédito Especial aberto pelo artigo anterior será coberto nos termos do item III, parágrafo 1º, do Artigo 43, da Lei nº 4.320, de 17 de Março de 1.964, mediante anulação parcial e/ou total da seguinte dotação orçamentaria:
ANULAÇÕES (-)
| Órgão | 04 - SERVIÇO DE SANEAMENTO AMBIENTAL ÁGUAS DO PANTANAL | |
| Unidade: | 0101 – SERVIÇO DE SANEAMENTO AMBIENTAL ÁGUAS DO PANTANAL | |
| Função: | 17 -SANEAMENTO | |
| Subfunção: | 512 – SANEAMENTO BÁSICO URBANO | |
| Programa: | 1013 – ÁGUA TRATADA E SANEAMENTO BÁSICO | |
| Proj/Atividade | 2030 – RESSOCIALIZAÇÃO DE PESSOAS PRIVADAS DE LIBERDADE | |
| Natureza da Despesa | Fonte de Recursos | Valor R$ |
| 3.3.90 - Outras Despesas Correntes | (1.501) Outros Recursos não Vinculados | 134.000,00 |
| Órgão | 04 - SERVIÇO DE SANEAMENTO AMBIENTAL ÁGUAS DO PANTANAL | |
| Unidade: | 0101 – SERVIÇO DE SANEAMENTO AMBIENTAL ÁGUAS DO PANTANAL | |
| Função: | 17 -SANEAMENTO | |
| Subfunção: | 512 – SANEAMENTO BÁSICO URBANO | |
| Programa: | 1013 – ÁGUA TRATADA E SANEAMENTO BÁSICO | |
| Proj/Atividade | 2125 – MAN C/AS ATIVIDADES OPERACIONAIS | |
| Natureza da Despesa | Fonte de Recursos | Valor R$ |
| 3.3.90 - Outras Despesas Correntes | (1.501) Outros Recursos não Vinculados | 273.237,17 |
Art.3º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário
Prefeitura Municipal de Cáceres, 05 de abril de 2024
ANTÔNIA ELIENE LIBERATO DIAS
Prefeita Municipal de Cáceres