DISPENSA ELETRÔNICA 004/2024

PROCESSO ADMINISTRATIVO 009/2024

Pelo presente instrumento, com base na Lei nº 14.133/2021, adjudico e homologo a dispensa eletrônica de licitação nº 004/2024 com fundamento no Art. 75, inciso II da Lei Federal 14.133/2021 de 01/04/2021 alterado pelo Decreto Federal Nº 11.871, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2023, que tem por objeto a aquisição de 02 (dois) climatizadores, em favor da empresa LMX DO BRASIL COMÉRCIO DE UTILIDADES LTDA, registrada legalmente por contrato social devidamente arquivado nesta Junta Comercial do Estado de Santa Catarina, sob NIRE nº 42206302376, com sede Rua Norma Mônica Sabel, nº 760, Sala 07, Bairro Margem Esquerda, na cidade de Gaspar, Estado de Santa Catarina, CEP 89.116-668, devidamente inscrita no CNPJ sob o nº 23.904.788.0001-66, pelo valor total de R$ 30.951,96 (trinta mil, novecentos e cinquenta e um reais e noventa e seis centavos), nos termos do artigo 71, inciso IV da referida lei.

A homologação da presente dispensa eletrônica de licitação é feita nos termos do artigo 71, inciso IV da Lei nº 14.133/2021, tendo em vista a manifestação da Comissão de Contratação que, em análise aos documentos apresentados pela empresa vencedora, constatou o atendimento de todas as condições previstas no edital.

A empresa vencedora fica obrigada a cumprir integralmente as condições estabelecidas no contrato que será celebrado entre as partes, nos termos da Lei nº 14.133/2021, bem como a executar o objeto adjudicado nos termos e prazos estipulados.

Por fim, autorizo a publicação deste Termo de Adjudicação e Homologação para Dispensa Eletrônica no Diário Oficial dos Municípios de Mato Grosso e no Portal Nacional de Contratações Públicas - PNCP, para fins de publicidade e transparência, nos termos do artigo 54 da Lei nº 14.133/2021.

Nova Nazaré-MT, 05 de abril de 2024.

João Teodoro Filho

Prefeito Municipal