“DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DOS MEMBROS DA COMISSÃO DO PROGRAMA DE APOIO RURAL - PAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

JOÃO CLEITON ARAÚJO DE MEDEIROS, Prefeito Municipal de Canabrava do Norte, Estado de Mato Grosso, em conformidade com o art. 83º, III e XXX, da Lei Orgânica Municipal, e conforme entabulado na Lei Municipal n. 691/2017, de 01 de março de 2017, e no uso de suas atribuições legais, e,

CONSIDERANDO o disposto na Lei Municipal nº 691/2017, que dispõe sobre a criação do Programa Municipal de Apoio Rural – PAR.

CONSIDERANDO que o Poder Legislativo é membro nato da Comissão, não sendo necessária a nomeação de representantes, uma vez que é de função desta Casa de Leis a fiscalização dos Programas Municipais, bem como seu andamento.

RESOLVE:

Art. 1º. NOMEAR os membros que irão compor a Comissão do Programa de Apoio Rural – PAR do municipio de Canabrava do Norte – MT.

I - 02 (DOIS) REPRESENTANTES DO PODER EXECUTIVO: a) JUCERLEI BONATTO CPF: ***.870.891-** b) NEILANE DENISE DIAS TESTONI CPF: ***.607.671-**

III – 02 (DOIS) REPRESENTANTES DA ASSOCIAÇÃO DOS PRODUTORES RURAIS DO P.A MANAH

a) LUIZ MARCOS DE OLIVEIRA CPF: ***.826.161-** b) DOMINGO BENTO DA GLÓRIA CPF: ***.191.521-**

Art. 3º. O programa será executado de forma descentralizada, com a participação da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Agricultura, Secretaria Municipal de Infraestrutura, Serviços Públicos e Urbanismo, de toda a Comunidade, das Associações Comunitárias e outras entidades que visem finalidades sociais.

Art. 6º. O exercício da função de membro da Comissão do Programa de Apoio Rural – PAR não é remunerado, sendo considerado serviço público relevante.

Art. 7º. Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação revogando-se toda e qualquer disposição em contrário.

Registra-se,

Publique-se,

Cumpra-se.

Canabrava do Norte-MT, em 03 de abril de 2024.

(Assinado Eletronicamente)

JOÃO CLEITON ARAÚJO DE MEDEIROS

Prefeito Municipal