“DESIGNA SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL OCUPANTE DE CARGO EFETIVO A RESPONDER PELA DIRETORIA DA VIGILÂNCIA SANITÁRIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

JOÃO CLEITON ARAÚJO DE MEDEIROS, Prefeito Municipal de Canabrava do Norte, Estado de Mato Grosso, em conformidade com o art. 83º, III e X, da Lei Orgânica Municipal, no uso de suas atribuições legais,

RESOLVE:

Art. 1º. DESIGNAR o(a) Servidor Público Municipal, o(a) Sr(a). NEILANE DENISE DIAS TESTONI, matrícula funcional nº 2508, inscrito no Cadastro de Pessoas físicas do Ministério da Fazenda sob o n. CPF/MF n. ***.607. 671 ocupante do cargo efetivo de Veterinária, para responder pela DIRETORIA DA VIGILÂNCIA SANITÁRIA, integrante da estrutura organizacional da Secretaria Municipal de Saúde – SMS da Prefeitura Municipal de Canabrava do Norte - MT.

Art. 2º. O(a) Servidor(a) ora designado(a) fará jus a uma gratificação de 30% (trinta por cento) sob seu salário base (Nível I, Classe A), nos termos do Art. 22º, Parágrafo Único, Item IV, constante na Lei Complementar n.012, de 02 de julho de 2021, por se tratar de serviços elementares que não exigem conhecimento teórico para sua execução, e além de cumprir suas obrigações do cargo de origem, responderá por algum Departamento e Seção, pertencentes à sua respectiva área de atuação.

Art. 3°. Este ato entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos legais e financeiros ao dia 01/04/2024 e revogando-se toda e qualquer disposição em contrário.

Registre-se,

Publique-se,

Cumpra-se.

Canabrava do Norte – MT, em 05 de abril de 2024.

(Assinado Eletronicamente)

JOÃO CLEITON ARAÚJO DE MEDEIROS

Prefeito Municipal