RESOLUÇÃO N.° 007/CMAS/2024 “DISPÕE SOBRE A APROVAÇÃO DO PLANO DE AÇÃO DO FUNDO ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – FEAS, PARA O EXERCÍCIO DE 2024 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

O Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS de São José do Rio Claro, - criado através da lei nº 303 de 16/11/1995, e alterado pela Lei Municipal nº 1.320 de 22 de julho de 2021, é um órgão superior de deliberação colegiada, de caráter permanente e de composição paritária entre governo e sociedade civil, em reunião ordinária, realizada no dia 04 de abril de de 2024, no uso de suas atribuições legais que lhes são conferidas pela legislação;

Considerando o Decreto Estadual nº 721 de 23 de novembro de 2020;

RESOLVE

Art. 1°. Aprovar o Plano de Ação do FEAS – Fundo Estadual de Assistência Social para o Exercício de 2024.

Art. 2º. Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, e podendo ser revogada as disposições contrárias.

Registra-se, publique-se e cumpra-se.

São Jose do Rio Claro/MT, 05 de abril de 2024.

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Marcia Virginia Ramires

Presidente CMAS