CONVOCAÇÃO CONCORRENCIA N. 002-2024

Na fase de habilitação da Concorrência 002-2024 que tem como objeto:CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA DO RAMO DA CONSTRUÇÃO CIVIL, PARA IMPLANTAÇÃO DE DRENAGEM URBANA, COORDENADAS: LAT: 15°27’39.16”SLONG: 55°44’44.41”O, TOTALIZANDO 1.499,00 M NO MUNICÍPIO DE CHAPADA DOS GUIMARÃES/MT, NOS TERMOS PACTUADOS NO TERMO DE CONVÊNIO Nº. 2369-2023/SINFRA, CONFORME ETP, PROJETO EXECUTIVO E SEUS ANEXO a empresa ORION CONSTRUÇÕES E IMOBILIÁRIAS LTDA, inscrita no CNPJ sob n. 15.319.010/0001-61, com sede na Rua das Palmeiras, s/n, Bairro: Passa Três, no Município de Jangada/MT, apresentou a Certidão Positiva com efeito de Negativa de Débitos Federais e Divida Ativa da União com vencimento em 16/01/2024, portanto vencida.

Considerando o art. Art. 43. da Lei Complementar 123/2006 que assim dispõe, acerca das vantagens conferiras às EPP’s em certames licitatórios:

Art. 43. As microempresas e as empresas de pequeno porte, por ocasião da participação em certames licitatórios, deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal e trabalhista, mesmo que esta apresente alguma restrição.

§ 1o Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal e trabalhista, será assegurado o prazo de cinco dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado vencedor do certame, prorrogável por igual período, a critério da administração pública, para regularização da documentação, para pagamento ou parcelamento do débito e para emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.

§ 2o A não-regularização da documentação, no prazo previsto no § 1o deste artigo, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei no 8.666, de 21 de junho de 1993, sendo facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a assinatura do contrato, ou revogar a licitação. (g.n.)

Desse modo, verificada a ausência de certidão valida da empresa ORION CONSTRUÇÕES E IMOBILIÁRIAS LTDA, devidamente habilitada e vencedora na fase de lances, fora aberto o prazo de 5 (cinco) dias para apresentação da devida certidão válida, nos termos do §2 do art. 43 supra, prazo este iniciado no dia 21 de Março de 2023 (data da declaração da empresa vencedora da licitação), e encerrado no dia 27 de Março de 2024. Tal período ainda fora prorrogado por mais 5(cinco) dias, sendo portanto encerrado prazo no dia 05/04/2023 sem qualquer manifestação da empresa ORION CONSTRUÇÕES E IMOBILIÁRIAS LTDA quanto a apresentação da certidão devida. Conforme anexo, por meio de consulta realizada no Portal do Ministério da Fazenda.

Pois bem, em que pese o disposto no art. 43, que faculta a Administração a convocação dos licitantes remanescentes diante da ausência de entrega do documento na forma prevista na legislação, se faz necessária a interpretação em conjunto com o art. 42 da mesma norma, que assim dispõe:

Nas licitações públicas, a comprovação de regularidade fiscal e trabalhista das microempresas e das empresas de pequeno porte somente será exigida para efeito de assinatura do contrato.

Desse modo, em que pese a ausência da empresa ORION CONSTRUÇÕES E IMOBILIÁRIAS LTDA em apresentar a certidão negativa devida dentro do prazo estabelecido, diante da interpretação extensiva do art. 42 concomitante o art. 43 da Lei Complementar 123/2006, CONVOCO a empresa ORION CONSTRUÇÕES E IMOBILIÁRIAS LTDA, portadora do CNPJ 15.319.010/0001-61 para assinatura do CONTRATO NO DIA 08 DE ABRIL DE 2024, ÀS 9H, MOMENTO QUE DEVERÁ APRESENTAR TODAS AS CERTIDÕES FISCAIS VÁLIDAS.

Chapada dos Guimarães/MT, 05 de Abril de 2024.

MARIANA CAROLLINE SOARES CARDOSO

Presidente da CPL