LEI MUNICIPAL Nº 928/2024

DE 05 DE ABRIL DE 2024.

“DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR SUPERÁVIT FINANCEIRO EM 2024 CONFORME DEMONSTRADO NO BALANÇO PATRIMONIAL DO EXERCÍCIO DE 2023, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ”

THIAGO CASTELLAN RIBEIRO, Prefeito Municipal de Santa Terezinha, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprove e ele sanciona e promulgue a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro, nos termos do Art. 41, Inciso II, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1.964, no orçamento vigente, para dispor sobre as ações destinadas à administração não previstas na Lei Orçamentária de 2024.

§ 1º - A autorização de que trata o caput deste artigo permite a abertura de créditos especiais por superávit até o montante de 234.053,22 (duzentos e trinta e quatro mil, cinquenta e três reais e vinte e dois centavos), para fazer frente às despesas conforme abaixo descrito:

	Órgão	04	SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
	Unidade	02	PRÉ ESCOLA E CRECHE MUNICIPAL
	Função	12	EDUCAÇÃO
	Sub-função	361	ENSINO FUNDAMENTAL
	Programa	4	EDUCAÇÃO DE QUALIDADE
	Atividade	2.117	MANUTENÇÃO DO TRANSPORTE ESCOLAR – ENSINO FUNDAMENTAL
Elemento Despesa				Descrição	Grupo|Fonte|Detalhamento	Valor
3.3.90.39.00.00.00				Outros Serviços Pessoa Jurídica	2|759|0000701	114.053,22
3.3.90.30.00.00.00				Material de Consumo	2|759|0000701	120.000,00

Art. 2º-Para abertura do Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro mencionado no Art. 1º, será utilizado como recurso aquele definido nos termos do Art. 43 §1º, inciso I, da Lei 4.320/64 apurado no Balanço Patrimonial do exercício anterior anexo, na fonte e detalhamento da fonte de recursos abaixo, de acordo com o Anexo Único da Resolução Normativa 43/2013 itens 7 e 9 do TCE – MT.

Id_Grupo	Fonte	Descrição	Detalhamento	Descrição
2 – Despesa de Exercício Anterior	759	Recursos vinculados a Fundos	0000701	Identificação dos recursos provenientes do Fundo de Transporte e Habitação – FETHAB – Aplicação em Transporte Escolar

Art. 3o- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete do prefeito, 05 de abril de 2024.

THIAGO CASTELLAN RIBEIRO

Prefeito de Santa Terezinha- MT