LEI MUNICIPAL Nº 929/2024

DE 05 DE ABRIL DE 2024.

“DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

THIAGO CASTELLAN RIBEIRO, Prefeito Municipal de Santa Terezinha – MT, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal aprove e sancione a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado abrir Créditos Adicionais Especiais conforme art. 41, inciso I e II da lei 4.320/64, por Excesso de Arrecadação até o limite de R$ 161.000,00 (cento e sessenta e um mil reais) do valor total do Orçamento da Despesa autorizado pela Lei Municipal nº 916/2023, observado o objeto de sua vinculação:

Grupo	Fonte	Detalhamento da Fonte
1 – Recursos do Tesouro Exercício Corrente	605 - Assistência fin. da União destinado à complementação ao pagamento dos pisos salariais para profissionais da enfermagem.	0 – Sem detalhamento

Parágrafo Único – O limite constante do caput do artigo foi encontrado conforme o comportamento da tendência de arrecadação do exercício prevista no § 3º do art. 43 e §1º, inciso II da Lei Federal 4.320/64, cuja memória de cálculo consta abaixo:

Detalhamento da Fonte de Recursos	Orçado	Arrecadado	Tendência da Arrecadação	Arrecadado (+)Tendência (-) Orçado	Valor dos Créditos Abertos por Excesso na Fonte	Total do Provável Excesso de Arrecadação na Fonte
	(A)	(B)	C = (B * 12)	D = (C-A)	(E)	F = (E - D)
605 - Assistência fin. da União dest. à comp. ao pagamento dos pisos salariais para prof. da enfermagem	0,00	13.481,22	161.774,64	161.774,64	0,00	161.774,64
Total	0,00	13.481,22	161.774,64	161.774,64	0,00	161.774,64

Fonte: Comparativo da Receita Orçada com Arrecadada até 05/02/2024 – Fonte 605

Art. 2º - Para cobrir o crédito aberto no artigo anterior serão utilizados os recursos mencionados no § único do artigo 1º, conforme § 1º e do artigo 43 da Lei 4.320/64 Inciso II, os resultantes do Excesso de Arrecadação por fonte de recursos.

§1º - Para finalidade, cria-se e suplementa as despesas a seguir detalhadas:

	Órgão	05	SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
	Unidade	02	FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
	Função	10	SAÚDE
	Sub-função	122	ADMINISTRAÇÃO GERAL
	Programa	8	ATENÇÃO BÁSICA A TODOS
	Atividade	2.120	MANUTENCAO E ENCARGOS PISO SALARIAL ENFERMAGEM – PORTARIA 1135
Elemento Despesa				Descrição	Grupo|Fonte|Detalhamento	Valor
3.1.90.04.00.00.00				Contratação Tempo Determinado	1|605|0000000	R$ 50.000,00
3.1.90.11.00.00.00				Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Ativo Civil	1|605|0000000	R$ 111.000,00

Art. 3º - A presente lei tem suporte legal no Artigo 41, inciso I e II, artigo 42 e artigo 43, parágrafo 1º, inciso II da Lei 4.320/64.

Art. 4º - A presente Lei também tem suporte no Acórdão n. 3.145/2006 do TCE/MT, a saber:

“Para abertura de crédito adicional, poderá ser indicado como fonte de recursos o excesso de arrecadação proveniente de recursos adicionais de transferências recebidas, com destinação vinculada, não prevista ou subestimada no orçamento. Isso pode ser realizado ainda que o excesso não se reflita na receita total arrecadada, desde que atenda ao objeto da vinculação e se adotem as providências para a garantia do equilíbrio financeiro.”

Art. 5º - Fica ainda autorizado à inclusão das despesas constante na programação orçamentária citadas nos artigos anteriores, na Lei Municipal nº 916/2023 Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2024, Lei Municipal nº 899/2023 - Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO e suas alterações para o exercício de 2024 e Lei Complementar Municipal nº 793/2021 - Plano Plurianual - PPA, período de 2022 a 2025.

Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito, 05 de abril de 2024.

THIAGO CASTELLAN RIBEIRO

Prefeito de Santa Terezinha-MT