LEI MUNICIPAL Nº 930/2024

DE 05 DE ABRIL DE 2024.

“AUTORIZA O EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ”

O Prefeito de Santa Terezinha, Estado de Mato Grosso, THIAGO CASTELLAN RIBEIRO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal, aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar – Por Anulação no valor de R$ 1.392.963,41 (um milhão, trezentos e noventa e dois mil, novecentos e sessenta e três reais e quarenta e um centavos), na Lei Orçamentária Anual nº 916/2023, de 28 de dezembro de 2023, para o exercício de 2024, para as seguintes despesas:

06.00 Secretaria Municipal de Viação e Obras Públicas
06.01.04.122.0002.2.021-3.3.90.39.00.00.1.0500	Outros Serviços de Terceiros – PJ	R$ 1.392.963,41
	Total Geral	R$ 1.392.963,41

Artigo 2º - Para atendimento da Suplementação que trata o artigo anterior serão utilizados recursos provenientes da anulação parcial e/ou total das seguintes dotações orçamentárias:

06.00 Secretaria Municipal de Viação e Obras Públicas
06.02.15.451.0012.1.078-4.4.90.51.00.00.1.0701	Obras e Instalações	R$ 530.223,59
06.02.15.451.0012.1.079-4.4.90.51.00.00.1.0701	Obras e Instalações	R$ 313.520,88
06.02.26.782.0012.1.076-4.4.90.52.00.00.1.0700	Equipamentos e Material Permanente	R$ 549.218,94
	Total Geral	R$ 1.392.963,41

Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito, 05 de abril de 2024.

THIAGO CASTELLAN RIBEIRO

Prefeito de Santa Terezinha – MT