Processo nº 1291/2024

Licitação – Pregão Presencial SRP nº 03/2024

DESPACHO DO PREFEITO

Trata-se de Processo Licitatório na Modalidade de Pregão Presencial – SRP com objeto de “REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURA E EVENTUAL AQUISIÇÃO DE VASILHAME DE GÁS LIQUEFEITO DE PETRÓLEO – GLP P13, RECARGA EM BOTIJÃO DE GÁS LIQUEFEITO DE PETRÓLEO – GLP13 E ÁGUA MINERAL (GALÃO DE 20 LITROS), PARA ATENDER AS NECESSIDADES DAS SECRETARIAS MUNICIPAIS DE COLNIZA/MT”.

A empresa LI-GÁS COMÉRCIO DE GÁS LTDA interpôs recurso em face da decisão do Pregoeiro que a inabilitou para o certame por ausência da Declaração de reserva de cargos para pessoa com deficiência e declaração de elaboração independente de proposta conforme exigido no item 20.12.VII e VIII do Edital, alegando, em síntese, que não juntou o documento em virtude de não constar no edital citação de obrigatoriedade de preenchimento das referidas declarações e que apresentou todos os documentos exigidos no edital, pretendendo a reforma da decisão com sua habilitação no certame.

A empresa Mango Gás Ltda apresentou contrarrazões refutando as alegações do recorrente para manter a decisão do pregoeiro.

O pregoeiro manteve sua decisão de inabilitar a recorrente ao fundamento de que a recorrente não apresentou Declaração de reserva de cargos para pessoa com deficiência e declaração de elaboração independente de proposta conforme exigido no item 20.12.VII e VIII do Edital, fato confessado nas razões recursais, não tendo sido observada, portanto, as regras editalícias que, de sua vez, não foram impugnadas e nem apresentado pedido de esclarecimento para sanar eventuais dúvidas a termo e modo legais e que os itens 8.8 e 8.26 do Edital estabelecem que sendo apresentada documentação para habilitação de forma incompleta, incorreta ou que contrarie os dispositivos editalícios e seus anexos, considerar-se-á o proponente inabilitado do certame.

Por força do artigo 165, §2º, da Lei nº 14.133/2021, foi encaminhado como recurso hierárquico à autoridade superior e enviado à Procuradoria do Município para manifestação jurídica via Parecer.

Encaminhado o Parecer Jurídico nº 37/2024, em manifestação juridicamente fundamentada, manifestou pelo não provimento do recurso, atestando o acerto da decisão recorrida.

Pois bem, o recurso é tempestivo, merecendo ser conhecido.

Quanto a irresignação do recorrente dos motivos de sua inabilitação e desclassificação, não lhe assiste razão, pois, de fato, não cumpriu com a exigência prevista no item 20.12.VII e VIII do Edital, ou seja, não apresentou Declaração de reserva de cargos para pessoa com deficiência e declaração de elaboração independente de proposta, cujo fato restou incontroverso nas razões do inconformismo.

Trata-se de regra prevista no respectivo Edital, que vincula o certame, sendo que se a recorrente não concordasse com a exigência ou tivesse dúvidas sobre ele, poderia ter impugnado ou apresentado pedido de esclarecimento no prazo legal, em conformidade com o artigo 164, da Lei nº 14.133/2021, contudo, não exerceu o seu direito.

Desta forma, verifica-se que o pregoeiro obedeceu ao princípio da legalidade, moralidade administrativa e observou a vinculação ao Edital, vez que não foi solicitada apresentação de documento não previsto no ato convocatório, sendo desarrazoado ignorar a ausência do documento como quer a recorrente em detrimento dos demais licitantes que foram diligentes com as regras do certame.

Inclusive, a Lei nº 14.133/2021, artigo 63, IV, determina que a administração pública exija do licitante a apresentação de declaração de que cumpre as exigências de reserva de cargos para pessoa com deficiência e para reabilitado da Previdência Social.

Como bem ressaltado no Parecer da PGM, “os interessados devem atentar-se à leitura de todos os elementos dispostos em Edital antes da elaboração da sua proposta, de maneira que consigam identificar os principais aspectos e verificar o adequado atendimento aos requisitos e às exigências solicitadas”.

Foi ressaltado ainda pelo parecerista que o fato de deixar de entregar documentação exigida para o certame acarreta à licitante a punição de impedimento de licitar e contratar com a Administração Pública que tiver aplicado a sanção, nos termos do artigo 155, inciso IV c.c artigo 156, §4º, ambos da Lei nº 14.133/2021.

Assim, pelos motivos apontados acima, fundamentado nas razões de decidir do Pregoeiro e no Parecer da Procuradoria do Município, concluo pelo não provimento do recurso, determinando a continuidade do processo de licitação.

Cumpra-se, expedindo-se as comunicações pertinentes e tomadas as providências necessárias.

Colniza-MT, 05 de abril de 2.024.

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MILTON DE SOUZA AMORIM

Prefeito Municipal de Colniza/MT