Lei Municipal n° 3.179, de 05 de abril de 2024.

Dispõe sobre a revogação de dispositivos das Leis Municipais números 575/1993, 705/1995, 837/1996, 1.030/1998, 1.197/2000, 1.425/2003, 1.743/2006, 2.192/2011, 2.379/2013, 2.392/2014, 2.517/2015, 2.562/2015, 2.592/2016, 2.722/2018, e dá outras providências.

O Prefeito do Município de Juara, Estado de Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Ficam revogados dispositivos das Leis Municipais números575/1993, 705/1995, 837/1996, 1.030/1998, 1.197/2000, 1.743/2006, 2.192/2011, 2.379/2013, 2.392/2014, 2.517/2015, 2.562/2015, 2.592/2016, e 2.722/2018, conforme abaixo:

I - inciso II do art. 7º da Lei Municipal nº 575, de 24 de novembro de 1993;

II - inciso II do art. 3º da Lei Municipal nº 705, de 21 de junho de 1995;

III - inciso II do art. 10 da Lei Municipal nº 837, de 12 de dezembro de 1996;

IV - inciso V do art. 2º da Lei Municipal nº 1.030, de 17 de novembro de 1998;

V - inciso II do art. 2º da Lei Municipal nº 1.197, de 06 de setembro de 2000;

VI - alínea “i” do inciso I do art. 4º da Lei Municipal nº 1.359, de 05 de setembro de 2002;

VII - alínea “b” do art. 2º da Lei Municipal nº 1.425, de 12 de junho de 2003;

VIII - inciso I do art. 3º da Lei Municipal nº 1.743, de 20 de março de 2006;

IX - alínea “k” do art. 10 da Lei Municipal nº 2.192, de 29 de julho de 2011;

X - inciso III do art. 6º da Lei Municipal nº 2.379, de 28 de novembro de 2013;

XI - inciso VIII do art. 7º da Lei Municipal nº 2.392, de 18 de março de 2014;

XII - inciso VI do art. 2º da Lei Municipal nº 2.517, de 16 de julho de 2015;

XIII - alínea “g” do inciso I do art. 5º da Lei Municipal nº 2.592, de 13 de junho de 2016;

XIV - inciso IV do art. 3º da Lei Municipal nº 2.722, de 23 de novembro de 2018;

Art. 2ºFica proibida a participação e nomeação dos agentes políticos da Câmara Municipal de Vereadores de Juara-MT, como membros de quaisquer conselhos e/ou Comissões municipais.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Governo Municipal de Juara, Estado de Mato

Grosso, 05 de abril de 2024.

Carlos Amadeu Sirena

Prefeito do Município