"Dispõe sobre cancelamento de Empenhos inscritos em Restos a Pagar dos Exercícios de 2012 e 2013 do Executivo e dá outras providências "

DIVINA MARIA DA SILVA ODA, Prefeita Municipal de Pontal do Araguaia, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município e;

Considerando que o referido valor cancelado trata-se de saldos de empenhos globais não utilizados ou inseridos em parcelamentos e;

Considerando as imposições contidas na Lei n° 101/2000, Lei de Responsabilidade Fiscal e;

Considerando a necessidade destes cancelamentos de Empenhos dos Exercícios de 2012 e 2013, para os devidos fins de encerramento do Exercício Financeiro e Orçamentário, deste Órgão:

DECRETA

Art. l.° Ficam cancelados os Empenhos realizados em 2012 e 2013 inscritos em Restos a Pagar, abaixo relacionado:

EXERCÍCIO 2012

28/12/2012 Valor ref. a Canc N.E. 004096/2012-2......................................................................................................... 0,03

28/12/2012 Valor ref. a Canc N.E. 004065/2012-2....................................................................................................... 22,00

TOTAL .....................................................................................................................................................................R$ 22,03

EXERCÍCIO 2013

10/12/2013 Valor ref. a Canc N.E. 004280/2013-2..................................................................................................... 375,00

26/03/2013 Valor ref. a Canc N.E. 000875/2013-2.................................................................................................. 2.945,04

13/08/2013 Valor ref. a Canc N.E. 002278/2013-2................................................................................................ 16.781,50

10/12/2013 Valor ref. a Canc N.E. 004283/2013-2....................................................................................................... 73,00

TOTAL .............................................................................................................................................................R$ 20.174 ,54

TOTAL GERAL .................................................................................................................................................R$ 20.196,57

Art. 2.° Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 3.° Revogam-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Pontal do Araguaia - MT, 30 de Dezembro de 2014.

DIVINA MARIA DA SILVA ODA

Prefeita Municipal