QUINTO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 019/2019 REFERENTE LOCAÇÃO DE UM IMÓVEL, COM FINALIDADE DE INSTALAÇÃO DA SEDE “CASA LAR”, QUE ENTRE SÍ CELEBRAM O MUNICIPIO DE SANTA RITA DO TRIVELATO - MT E BENEDITO RIBEIRO DA SILVA.

O MUNICÍPIO DE SANTA RITA DO TRIVELATO, Pessoa Jurídica de Direito Público Interno, inscrito no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica do Ministério da Fazenda – CNPJ sob nº 04.205.596/0001-17, com sede na Av. Flávio Luiz, nº 2201, Centro, Santa Rita do Trivelato – MT, neste ato representado pelo seu Prefeito Municipal, Sr. EGON HOEPERS, doravante denominado simplesmente LOCATÁRIO, e, de outro lado, o Sr. BENEDITO RIBEIRO DA SILVA, brasileiro, maior, portador do RG n°. 16519361 SSP/MT e do CPF nº. 004.560.411-84, residente e domiciliado na Fazenda Mae Madalena, Zona Rural, do Município de Santa Rita do Trivelato/MT, denominado simplesmente LOCADOR, resolvem celebrar o presente Termo Aditivo de prorrogação de prazo ao Contrato 019/2019, que será regido pela Lei nº 8.666/93, e suas respectivas alterações, mediante as cláusulas e condições seguintes:

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO:

O presente Termo Aditivo tem por objetivo prorrogar o prazo e aditar o valor da locação, conforme Cláusulas Segunda e Terceira, respectivamente, do contrato nº 019/2019, que passam a ter as seguintes redações:

CLÁUSULA SEGUNDA – DO PRAZO

2.1. A vigência do presente contrato fica prorrogada em mais 12 (doze) meses, passando a vigorar até 10 de abril de 2025, podendo ser prorrogado por igual período caso haja interesse entre as partes.

CLÁUSULA TERCEIRA – DO VALOR:

3.1. O valor global do presente aditivo é de R$ 20.400,00 (vinte mil e quatrocentos reais), pago em 12 (doze) parcelas mensais no valor de R$ 1.700,00 (um mil e setecentos reais) cada, na forma inicialmente avençada.

CLÁUSULA SEGUNDA – DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:

2.1. As despesas decorrentes deste Termo Aditivo correrão à conta da Dotação Orçamentária especificada e consignada na peça orçamentária do exercício de 2024, e as despesas que incidirem apenas no ano subsequente serão empenhadas em dotação própria e específica do exercício 2025. Para este exercício indica-se a dotação:

SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

RED-502-08.002.08.243.0016.2071.3.3.90.39.1.500.0000000

CLÁUSULA TERCEIRA – DO AMPARO LEGAL:

3.1 O presente Termo Aditivo está amparado pela Lei Federal n 8.666/93, bem como na Lei Federal nº 8.245/91, no que diz respeito a vigência.

CLÁUSULA QUARTA – DISPOSIÇÕES FINAIS:

4.1 Ficam inalteradas as demais cláusulas contratuais estabelecidas no contrato inicial, celebrado entre as partes em 11/04/2019.

E, por estarem devidamente acordados, declaram as partes aceitar as disposições estabelecidas neste Instrumento, sujeitando-se às normas contidas na Lei nº 8.666/93 e assinam o presente em 02 (duas) vias de igual valor e teor, e para todos os efeitos legais, na presença de 02 (duas) testemunhas idôneas e civilmente capazes.

Santa Rita do Trivelato – MT, 10 de abril de 2024.

EGON HOEPERS

Prefeito Municipal

BENEDITO RIBEIRO DA SILVA

Locador

TESTEMUNHAS:

Pierre Francis Haubricht Thaynã Santos Martins

CPF: 014.981.911-00 CPF: 072.351.211-65