PORTARIA N°100/2024

SÚMULA: “Nomeia para Cargo em Comissão o servidor que menciona e dá outras providências.”

O Excelentíssimo Senhor EDU LAUDI PASCOSKI, Prefeito Municipal de Itanhangá, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais amparado pelo Artigo 18, II, Lei Complementar 119/2022 e Artigo 34 da Lei Complementar 121/2022, bem como pelo Artigo 19 da Lei Complementar 107/2020.

RESOLVE:

Art. 1º. Nomear o Servidor ALEXANDRE JORGE MARQUES BORGES, matrícula 1830, efetivo no cargo de Procurador Municipal 40h, para assumir o cargo em comissão de Procurador Geral do Município 40H, previsão na Lei Complementar 121/2022, lotado no Gabinete do Prefeito do Município de Itanhangá-MT.

Art. 2º. Em consequência, permanece mantida a relação jurídica, sem interrupção de prazos aquisitivos de direitos e sem pagamento de férias indenizadas.

Art. 3°. Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos à data de 01 de abril de 2024.

Art. 4°. Revogam-se as disposições em contrário.

CENTRO ADMINISTRATIVO HILÁRIO DA ROCHA, Gabinete do Prefeito.

Itanhangá-MT, 05 de abril de 2024.

EDU LAUDI PASCOSKI

Prefeito Municipal

Registre-se, Publique-se e Afixe

ELISA MARIA DINIZ

Secretária Municipal de Administração